STF terá de decidir se ouve Lula sobre mensalãoJoaquim Barbosa, relator do processo do mensalão no STF, terá de tomar uma decisão delicada: caberá ao ministro decidir se Lula deve ou não depor sobre o escândalo que sacudiu o governo dele em 2005. Deve-se a saia justa ao deputado cassado Roberto Jefferson (PTB-RJ). Acomodado no banco dos réus, Jefferson decidiu arrolar Lula como sua testemunha.
Nesta terça-feira, o ex-deputado confirmou os seus planos. Em texto veiculado no blog que mantém na rede, Jefferson explicou assim a sua decisão: “Falei com Lula duas vezes sobre o mensalão - da primeira, estávamos ele, eu e o ex-ministro Walfrido [dos Mares Guia]; da segunda, ele, eu, o ex-ministro Aldo Rebelo e o atual presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia.”
Jefferson prossegue: Lula “pediu ao Chinaglia que apenas monitorasse os acontecimentos. O Brasil quer saber dele por que, como chefe de Estado, não remeteu a informação à PF ou à Procuradoria Geral da República, como deveria. Por que minimizou a denúncia, se omitindo? Por quê?”
A Justiça vai começar a ouvir as testemunhas arroladas pelos réus da “quadrilha” do mensalão só depois que os próprios acusados forem inquiridos. Por ora, prestaram depoimento apenas 19 réus. Há ainda 20 oitivas por fazer. Nesta terça (29) o Supremo divulgou um balanço da encrenca.
Concluída esta primeira fase, Joaquim Barbosa irá se debruçar sobre as listas de testemunhas arroladas pelos réus. Serão 312 no total – oito para cada acusado. É nessa hora que o relator terá de decidir se ouve ou não Lula, como quer Jefferson.
Embora cassado pela Câmara, Roberto Jefferson é presidente nacional do PTB. Uma legenda que, a despeito das turbulências mensaleiras, manteve-se associada ao consórcio governista. O ministro José Múcio, coordenador político de Lula, é filiado à legenda de Jefferson.
Fonte: Blog do Josias
Os gastos com cartões dão visibilidade ao ‘Nada’Em Brasília, o Nada possui sólida existência. Despacha diariamente em certos gabinetes da Esplanada dos Ministérios. É difícil enxergar o Nada. Mas ele está lá. E como está!
Experimente-se alcançar todos os ministros com os olhos. Tente-se enxergá-los em seus assentos. Inútil. Na maioria dos casos, o olhar atravessará o Nada e irá bater no couro do espaldar da poltrona.
Nos últimos dias, porém, o Nada se tornou encontradiço. Ganhou densa visibilidade nas dobras dos extratos dos cartões de crédito corporativos. Descobriu-se que o Nada não está em Brasília a passeio.
Primeiro, o país tomou conhecimento da existência de Matilde Ribeiro, o Nada de saias. Agora, está sendo apresentado a Altemir Gregolin, o Nada de calças.
A xerifona Dilma Rousseff
encomendou à CGU uma auditoria nas despesas anotadas no cartão de Altemir, ministro da Pesca (R$ 22,6 mil, em 2007). Na véspera, a Comissão de Ética Pública solicitara à mesma CGU que perscrutasse os gastos de Matilde, ministra da Integração Racial (R$ 171.500).
O uso dos cartões governamentais é, desde sempre, um escândalo esperando para acontecer. Ao pedir à CGU que arregace as mangas, o Planalto faz por pressão o que não fizera por obrigação.
Há, porém, um lote de perguntas boiando na atmosfera de Brasília. O vasto organograma do primeiro escalão anota os nomes de 37 ministros. Por que só dois terão os seus cartões virados do avesso? E os outros? O país não merece conhecer, por exemplo, os gastos da própria ministra Dilma?
De tão séria, a coisa já virou até
piada!
Fonte: Blog do Josias
Dinheiro para o mensalãoDe tudo que veio a público do depoimento à Justiça Federal do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, um trecho em especial desmoraliza definitivamente os argumentos petistas, explicitamente endossados pelo presidente Lula numa entrevista, para reduzir a um restrito crime eleitoral que todos os partidos cometem - o uso do caixa 2 - a compra sistemática de apoio político para o governo, envolvendo dinheiro público, que entrou para a história do lulismo como mensalão - aumentativo apropriado, aliás.
No noticiário, o trecho de que se tratará logo adiante ficou obscurecido por ter Delúbio citado nominalmente 8 dos 21 integrantes da Executiva Nacional do partido que, em reunião, o incumbiram de "encontrar uma solução" para o problema de que "todo mundo sabia" no PT. À CPI dos Correios, em 2005, ele se limitara a mencionar "integrantes da Executiva". O problema era a dívida de R$ 26 milhões, remanescente da campanha de 2002 em oito Estados, acrescida dos R$ 28 milhões que o PT precisava repassar a quatro partidos que haviam apoiado a candidatura Lula (PL, PTB, PMDB e PP), além de fazer caixa para as eleições municipais de 2004.
A solução encontrada pelo tesoureiro foi se socorrer com o publicitário Marcos Valério, que entraria para a lista dos 40 processados pelo STF, como operador do mensalão, entre outros malfeitos. Depois que estourou o escândalo, ficou-se sabendo que Valério repassou clandestinamente aos endividados e aos políticos dos quais o lulismo queria ser credor a bagatela de R$ 55 milhões, alegadamente emprestados de bancos como o Rural e o BMG.
À juíza Sílvia Maria Rocha, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que o interrogou na quinta-feira passada, Delúbio sustentou - eis a passagem crítica - que em reunião que teve com a Executiva do partido descartou a possibilidade de cobrir o rombo por meio de doações declaradas à Justiça Eleitoral. Ele disse que dessa reunião participaram petistas estrelados como o deputado José Genoino, à época presidente da agremiação, a atual ministra do Turismo, Marta Suplicy, e o senador Aloizio Mercadante, então líder do PT na Câmara, os quais, portanto, participaram do lançamento da "pedra inaugural" do esquema do mensalão.
Naturalmente, essas coisas se fazem, mas jamais são admitidas. A explicação encontrada para a não contabilização dos recursos foi a de que os eventuais doadores exigiriam, em troca, benefícios na administração Lula. (Melhor só o que o ex-ministro José Dirceu diria à juíza no dia seguinte: "Minha influência no governo é zero, minha influência no PT é zero.") A juíza Silvia Maria Rocha pôs em dúvida a versão de Delúbio. "Como explica então a aproximação com Marcos Valério? O que é que ele queria em troca, ou não ia querer nada; é o salvador da pátria?"
O ex-tesoureiro não se perturbou; afinal, se não é o salvador da pátria, Valério sem dúvida fez o que pôde para salvar o PT. E por isso Delúbio se declara eternamente grato a ele, a quem teria procurado exclusivamente por iniciativa própria. Pena que "deu errado, porque veio a crise, todas as denúncias e nós não devolvemos o dinheiro a ele ainda". De notar, além da louvável preocupação com o que certamente dará em calote, o "nós" de quem deixou de pertencer ao partido em outubro de 2005, quando a companheirada o expulsou.
A reação petista ao abraço de afogados com que Delúbio engolfou expoentes da legenda - pela recusa a reabastecer os cofres de forma legal - é um modelo do memorável duplipensar do autor britânico George Orwell, em 1984: "O PT não analisará o conteúdo de cada depoimento isoladamente", diz a sua nota, "preferindo aguardar o conjunto das declarações para conferir a consistência com os registros contábeis e atas de reuniões das instâncias partidárias."
Como se o partido, para edificação das futuras gerações de companheiros, deixasse documentado que, depois de conquistar o poder, uma de suas mais altas instâncias decisórias teria dado ao tesoureiro a ordem de resolver o intrincado problema de seus débitos da maneira que achasse melhor - desde que por debaixo do pano. Como disse o senador tucano Sérgio Guerra (PE), "é óbvio que tudo aquilo não foi feito por uma única pessoa e sem autorização da direção partidária".
Fonte: O Estado de S. Paulo
Tucanos defendem suspensão de fundo partidário do PTDeclarações de Delúbio Soares levantam suspeitas sobre contas petistasO presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), e líderes do partido sinalizaram que devem discutir nos próximos dias meios judiciais de suspender os repasses do fundo partidário ao PT. Os tucanos pretendem se basear no depoimento do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares à Justiça Federal de São Paulo. Na última sexta-feira, o petista afirmou que a cúpula do partido o autorizou a buscar, da maneira que achasse melhor, o dinheiro para cobrir o rombo de R$ 26 bilhões nas finanças da legenda do presidente Lula.
Ao jornal O Globo, o senador Sérgio Guerra (PE), e o líder no Senado, Arthur Virgílio (AM), afirmaram que a oposição deverá analisar a questão. "Creio que cabe uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para suspender o fundo partidário do PT, uma vez que o Delúbio confirmou que todos sabiam das irregularidades nas contas do partido", disse Virgílio ao periódico fluminense. "Ele [Delúbio] declarou que o comando do PT sabia da dívida e o autorizou a tomar uma decisão sem se preocupar com sua legalidade", argumentou o líder.
O presidente do PSDB adiantou que vai debater o tema com Virgílio e com o líder tucano na Câmara, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP). Para ele, como o assunto está na Justiça, o partido tem de agir com cautela, mas não permitirá que os responsáveis por eventual caixa dois nas contas petistas fiquem impunes. "Acho que esses fatos vão ser progressivamente confirmados. É óbvio que tudo aquilo não foi feito por uma única pessoa e sem autorização da direção partidária. O que não pode é prevalecer a impunidade. Isso seria muito ruim para as instituições", observou Guerra.
Pannunzio acredita que o depoimento de Delúbio vai ao encontro com as denúncias trazidas à tona até agora. "As declarações corroboram o teor dos resultados da investigação da CPI dos Correios, as denúncias do procurador-geral da República - Antonio Fernando de Souza, que denunciou os 40 suspeitos de envolvimento no mensalão ao STF - e dá subsídios aos ministros do Supremo para julgarem o caso", avaliou o deputado.
No ano passado, 26 partidos dividiram um bolo de R$ 121,2 milhões do fundo partidário. O PT foi o que mais recebeu: R$ 17 milhões. Neste ano, estão previstos R$ 194,3 milhões para o fundo, sendo R$ 58,20 milhões das multas eleitorais e o restante da União. Esses valores, no entanto, dependem da aprovação do Orçamento da União de 2008 no Congresso. Neste ano, foram liberados R$ 33 milhões, no último dia 20, sendo R$ 4,7 milhões para o PT.
Fonte: Agência Tucana
Guerra: Lula priorizou aliança com ditadores e desprezou direitos humanos
Brasil, Venezuela e Cuba se associaram para deportar boxeadores cubanosO presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), afirmou nesta segunda-feira que a revelação de que um avião venezuelano da frota do presidente Hugo Chávez foi usado no transporte de dois boxeadores deportados para Cuba no ano passado mostram como o governo Lula desprezou os "direitos humanos e a democracia" e deu "prioridade a uma aliança mal explicada com ditadores". "E, o que é mais grave, atentando contra os direitos e as liberdade individuais do povo cubano. Todo esse contexto é deplorável, o que compromete cada vez mais o discurso de afirmação democrática, que foi a marca do Brasil, para submetê-lo a um jugo, na sombra, que não valoriza de forma alguma um país com a tradição e os compromissos diplomáticos do Brasil", avaliou o tucano.
Os dois pugilistas, Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara, foram sumariamente deportados no dia 4 de agosto. Eles haviam desertado da delegação cubana que participava dos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro. Suspeitava-se de que pediriam asilo político ao Brasil, mas o rito sumário teria impedido que os dois concretizassem o desejo. Em resposta a um requerimento de informações da Comissão de Relações Exteriores, aguardada há mais de quatro meses, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, informa que o avião que os levou de volta à ditadura de Fidel Castro era um Falcon 900, prefixo YV 2053, da frota de Chávez.
A aeronave aterrissou no Rio de Janeiro. Guerra lembrou que o tratamento dispensado aos cubanos diverge frontalmente daquele que muitos dos que hoje estão no governo desfrutaram durante a ditadura militar brasileira. "É uma grande contradição diante da qual, tenho certeza, o Parlamento não vai calar", sustentou o presidente tucano.
O senador Flexa Ribeiro (PA) foi além e observou que os dois atletas foram, na verdade, "seqüestrados" pelo governo venezuelano com ajuda da gestão petista. "A resposta do ministro confirma o que foi denunciado à época. Eles não foram para Cuba por livre e espontânea vontade, nem por intermediação diplomática, mas entregues a uma ditadura sem terem oportunidade de exercitar o direito legal de pedir asilo, já utilizado por muitos dos que estão no poder. O que só torna ainda mais perversa essa trama", avaliou.
Para o parlamentar paraense, falta ainda esclarecer questões como quem arcou com as despesas da deportação e o porquê da demora em responder ao requerimento e confirmar a participação do governo venezuelano no episódio. "O governo Lula deve uma resposta à nação. Tem de esclarecer o que verdadeiramente ocorreu com os pugilistas e não esconder da sociedade os acordos entre os dois governos que não foram firmados publicamente", concluiu.
Fonte: Agência Tucana
PL de Matos proíbe área para fumantes em ambiente fechadoO Projeto de Lei 2035/07, do deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, cachimbos e charutos em ambientes coletivos, mesmo que seja uma área restrita para fumantes. Segundo o autor da proposta, os chamados "fumódromos" são considerados pela Organização Mundial da Saúde uma falsa proteção.
O deputado ressalta que diversos estudos demonstram que a fumaça aspirada pelo não-fumante apresenta níveis 8 vezes maiores de monóxido de carbono, 3 vezes maiores de nicotina e até 50 vezes maiores de alcatrão, nitrosaminas e outras substâncias cancerígenas do que a fumaça tragada pelo próprio fumante. "O fumo tem de ser banido totalmente de ambientes fechados", defende.
Gomes de Matos afirma também que, segundo dados da OMS, os fumantes passivos correm risco 23% maior de desenvolver doença cardiovascular e 30% maior de desenvolver câncer de pulmão. E o pior, segundo ele, é que os fumantes passivos são cerca de 80% da população.
O parlamentar lembra ainda que o tabagismo mata 5 milhões de pessoas por ano no mundo, dais quais 200 mil no Brasil. "Na gestação, o fumo está associado a maior risco de aborto espontâneo, morte perinatal, prematuridade e recém-nascido de baixo peso", diz.
O projeto tramita em regime de prioridade e terá análise conjunta com o PL 4846/94. As proposta foram enviadas às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Elas também terão de ser votadas em Plenário.
Fonte: Agência Câmara
Duarte Nogueira: governo inova ao tentar criar "bolsa invasor"Ministro Luiz Marinho defende aposentadoria para invasores de terrasNesta sexta-feira, o deputado Duarte Nogueira (SP) acusou o ministro da Previdência, Luiz Marinho, de querer "premiar aqueles que cometem delitos". O tucano se referiu à declaração do ministro que ontem defendeu a legalidade da cobertura previdenciária a invasores de terras que comprovem atividade rural nas áreas ocupadas, mesmo que sejam públicas.
BOLSA INVASOR
Nogueira considerou a defesa um desrespeito ao Estado de Direito e ao bom senso social. "É mais uma invenção demagógica do governo Lula, que inova ao tentar criar uma bolsa invasor", criticou. A principal discussão gira em torno dos métodos utilizados pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e entidades assimiladas. O governo tem ignorado a legislação que exclui invasores dos programas de reforma agrária. Além de não puni-los, a idéia agora também é premiá-los.
"O ministro não pode estimular um delito, mesmo que seja em segmentos de movimentos sociais. É uma atitude perigosa e que certamente conflita com o entendimento legal", avaliou o tucano. A decisão de Luiz Marinho tomou como base o argumento de que é "irrelevante" a titularidade da terra trabalhada pelo lavrador. Até mesmo os invasores de áreas pertencentes à União seriam beneficiados. Antes que se chegasse à deliberação, engavetou-se a opinião da Diretoria de Benefícios do INSS, que alertou contra o reconhecimento de "direitos previdenciários a quem exerce atividades ilegais".
Fonte: Agência Tucana
PSDB protocola Adin no Supremo contra bolsas do PronasciPara tucanos, MP fere legislação e interfere no processo eleitoralO PSDB protocolou na tarde desta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a medida provisória nº 416 de 2008 (clique aqui para ler a íntegra da Adin). Editada pelo Planalto na noite da última quarta-feira, a MP recria o sistema de concessão de bolsas financeiras do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
INTERFERÊNCIA NAS ELEIÇÕES
O benefício havia sido derrubado pelo Congresso Nacional no ano passado. Na Adin, o partido pede que sejam suspensos os artigos 2º e 3º da MP - que alteram a lei que instituiu o Pronasci para criar as bolsas - até o julgamento definitivo da ação.
Os tucanos apontam pelos menos três problemas de ordem constitucional na medida provisória: interferência no processo eletivo e inobservância do princípio da anualidade eleitoral e do critério de urgência exigido para edição de MPs.
"Em não se corrigindo o atual estado de coisas, ter-se-á, no limite, interferência governamental no equilíbrio de forças entre os personagens da disputa eleitoral", observa o texto. Eles alegam ainda que se fosse convertida em lei a concessão dos benefícios não poderia começar em 2008, ano em que os brasileiros irão às urnas eleger prefeitos e vereadores. Conforme a agremiação, a concessão das bolsas configura caso de "inconstitucionalidade flagrante" de medida provisória já que fere a Lei 9.504 de 1997.
DESEQUILÍBRIO ELEITORAL
Em seu artigo 72, parágrafo 10, a lei proíbe a "distribuição gratuita" em ano de eleições "de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior".
"Ao conceder auxílios financeiros em ano eleitoral, abre exceção - ou seja, derroga - a legislação eleitoral vigente", ressalta o texto. A legenda lembra também que o artigo 62 da Constituição Federal veda a edição de medida provisória relativa a "nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral".
Segundo o partido, a Constituição "deseja prevenir" com a norma "que o Poder Executivo interfira no equilíbrio de forças entre os personagens da disputa eleitoral, o que, se acaso admitido, poderia comprometer a própria democracia". Os tucanos citam na ação advertência do jurista Joel de Menezes Niebhur, segundo o qual, "caso se tivesse reconhecido ao Presidente da República a possibilidade de imiscuir-se nessas matérias por medida provisória, ele bem poderia moldar o processo eleitoral às suas aspirações, o que redundaria em ditadura disfarçada e carência absoluta de legitimidade".
INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE
Ao lembrar que a alteração do Pronasci só poderia vigorar no ano que vem, a ação reitera o questionamento a respeito da urgência na edição da Medida Provisória nº 416. "É impossível sustentar o preenchimento, no caso vertente, do requisito constitucional de urgência", assevera o texto, que destaca ainda a ampliação de despesas em um momento em que o governo petista discute cortes no Orçamento para compensar o fim da arrecadação da CPMF.
"Como explicar a urgência dos auxílios financeiros da MP no 416, de 2008, justamente quando o próprio Governo Federal afirma precisar cortar gastos por força da rejeição da CPMF?", questiona o partido.
Por fim, os tucanos pedem atenção urgente do Supremo ao caráter de "inconstitucionalidade flagrante" no uso "abusivo", por parte do governo federal, do recurso das medidas provisórias. Conforme observa o partido, em decisão análoga, a Corte Italiana pôs um freio à edição desenfreada dos "decreti-legge", instrumento semelhante às MPs brasileiras.
"A Corte, constatando que perdurava o estado de caos decorrente da prevalência da legislação de fonte governativa - em detrimento da produção legislativa parlamentar - passou a fulminar, porque inconstitucionais, decreti-legge que não se apoiassem em efetivas e (quando fosse o caso) renovadas razões de necessidade e urgência".
Fonte: Agência Tucana
