sexta-feira, 4 de janeiro de 2008
Política
Flexa Ribeiro: Lula sofre de "oportunismo ambulante"
Tucanos reagem à traição governista e ao aumento de impostos
O senador Flexa Ribeiro (PA) reagiu com ironia à traição do governo, que anunciou ontem um pacote prevendo aumento de impostos contrariando acerto feito com a oposição para votar a Desvinculação das Receitas da União (DRU). O dispositivo permite ao governo remanejar livremente 20% dos recursos arrecadados com tributos. "Foi feito um compromisso de que não haveria aumento da carga tributária. Ou seja, o presidente Lula não sofre de metamorfose ambulante, mas de oportunismo ambulante. O governo começou o ano com o pé esquerdo", disse o tucano, na edição desta quinta-feira do jornal O Globo.
Também em entrevista ao diário fluminense, o senador Alvaro Dias (PR) e o deputado Julio Semeghini (SP) condenaram a opção da gestão Lula pelo aumento da carga tributária e não pelo corte de gastos supérfluos. "Como o governo pode esperar boa vontade da oposição se não cumpre acordo? O que o governo poderia ter feito seria cortar estruturas desnecessárias como ministérios inteiros", defendeu Alvaro. "O governo faz um grande erro ao aumentar o IOF, aumenta o custo Brasil e tira a competitividade", apontou Semeghini.
Fonte: Agência Tucana
Medidas da Receita caracterizam invasão de privacidade
As medidas adotadas pela Receita Federal para fiscalizar as operações financeiras após a extinção da CPMF, obrigando os bancos a repassar dados sobre cidadãos e empresas que movimentarem semestralmente mais de R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente, em conta corrente ou poupança, primam por dois graves equívocos - um de caráter político e outro de natureza jurídica.
Em vigor desde 1º de janeiro, essas medidas foram impostas por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial de sexta-feira, regulamentando um artigo da Lei Complementar 105, sancionada em 2001, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras e do acesso a informações bancárias por parte de diferentes órgãos do Executivo, como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Durante a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que previa a prorrogação da CPMF, a Receita alegou que, sem o recolhimento dessa contribuição, ela não teria condições de identificar sonegadores. Já se sabia que a justificativa não era verdadeira, uma vez que o órgão dispunha de alternativas para coibir a evasão fiscal. Como as novas medidas vão muito além das operações financeiras convencionais, como lançamentos a débito, saques e pagamentos por meio de cheque - envolvendo também lançamentos a crédito e informações sobre aquisição e venda de ações nas bolsas de valores, no mercado futuro e no mercado de opções e sobre compra de moeda estrangeira e remessa de divisas ao exterior -, o poder de fiscalização das autoridades fiscais, em vez de diminuir, aumenta ainda mais.
Segundo o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, essa é uma "prova inequívoca" de que o governo não precisava da CPMF para combater a sonegação. O deputado Paulo Bornhausen (SC), vice-presidente do Democratas, foi mais contundente. "Essa é mais uma mentira do governo que cai", afirmou, após lembrar que o presidente Lula chegou a chamar de "sonegadores" aqueles que defendiam o fim da contribuição.
Além da flagrante contradição da Receita - um erro político que deu mais munição para a oposição e para os críticos da CPMF -, as medidas adotadas pelo órgão fiscalizador colidem frontalmente com o direito ao sigilo previsto pela Constituição no capítulo das garantias fundamentais. A violência jurídica é tão grande que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), já afirmou que a corte, se for acionada, derrubará a instrução normativa que obriga os bancos e demais instituições financeiras a repassar semestralmente dados sobre as movimentações de seus clientes. Segundo ele, as medidas da Receita invertem o ônus da prova, jogando os contribuintes na vala comum, como se todos fossem sonegadores. "Salta aos olhos o conflito com a Constituição. No afã de arrecadar, não se pode agir a ferro e fogo. Vejo a decisão do governo como um menosprezo (à jurisprudência do STF) e isso não é bom para o aprimoramento democrático. Não é por aí que teremos dias melhores. A instrução é flagrantemente inconstitucional. Não tenho a menor dúvida de que ela será invalidada. Conheço o Supremo como ninguém", concluiu.
Em resposta, a Receita alegou que as medidas por ela baixadas têm por base a Lei Complementar 105 e que a obrigatoriedade de repasse de informações sobre movimentações financeiras já é aplicada às empresas administradoras de cartões de crédito. O que as autoridades fiscais não disseram, contudo, é que há três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra essa lei tramitando no STF - todas com grandes probabilidades de serem julgadas procedentes, como diz o ministro Marco Aurélio. E uma nova Adin, esta contra a instrução normativa publicada pelo Diário Oficial da última sexta-feira, deverá ser impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como anunciou o tributarista Vladimir Rossi Lourenço, vice-presidente da entidade.
Independentemente do desfecho dessas ações na mais alta corte do País, o fato é que essas medidas dão ao governo meios de devassar a vida de todas as pessoas e empresas, sem exceção e sem justificativa legítima. A simples existência desse instrumento coloca em risco as liberdades essenciais.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Aumento de legalidade questionada
O governo federal pode, em tese, aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), por ser um dos tributos livres do princípio da anterioridade (só vigoram no ano posterior à sua criação ou alteração), com base em dispositivo do artigo 153 da Constituição, segundo o qual "é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei", alterar as alíquotas dos seguintes impostos: sobre importação, exportação, produtos industrializados (IPI) e "operações de crédito, câmbio e seguro" (IOF).
"Será necessário verificar, no entanto, se o governo abusou ou não do poder de aumentar o tributo", adverte o tributarista Gustavo Miguez de Mello, ouvido pelo JB. "Afinal de contas, o IOF não foi instituído com finalidade arrecadatória".
Ainda de acordo com Miguez de Mello, o IOF "visou a uniformizar, nacionalmente, a regulação do crédito, do câmbio, dos seguros, dos títulos e valores mobiliários, para a formação de um mercado de âmbito mais ou menos nacional".
Lembra o jurista que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente de ação de inconstitucionalidade (nº 1.332) referente ao assunto: "ensinou que as normas jurídicas devem ser interpretadas pela sua finalidade, e entendeu que a finalidade do dispositivo constitucional sobre o IOF foi menos o de criar um instrumento produtor de receita do que o de prover um mecanismo complementar da regulamentação de atividades privadas".
"Trata-se, no caso, de atividades privadas que, pelo seu caráter nacional, submetem-se ao controle da União, evitando que os Estados e municípios interfiram indiretamente, por via de impostos, na competência regulatória federal", acrescenta Miguez de Mello. "A norma que vier a ser editada para a cobrança do tributo com "finalidades arrecadatórias" deve ter a sua constitucionalidade apreciada à luz daquela finalidade".
Em artigo recentemente publicado no site Jus Navigandi, o professor Kiyoshi Harada, também especialista em direito financeiro e tributário, afirma que os chamados impostos regulatórios (como o IOF e o IPI) "têm função regulatória de atividades econômicas, isto é, não existem como instrumento ordinatório". E acrescenta: "Não visam simplesmente à arrecadação tributária, função típica de imposto de natureza fiscal".
Segundo Harada, o Executivo não pode "simplesmente majorar a alíquota desses impostos (IOF, IPI) para compensar a perda de arrecadação da CPMF".
"O aumento ou diminuição de impostos regulatórios, por decreto do Executivo, há de encontrar justificativa no plano regulatório da economia, fundado em motivação que se harmonize com a norma do artigo 174 da Carta, que confere ao Estado o papel de agente normativo e regulatório da atividade econômica", conclui.
Fonte: Jornal do Brasil
E Mantega diz que não é pacote...
Governo anuncia corte de R$ 20 bi nos gastos e aumento de impostos para arrecadar R$ 10 bi. Assim como a finada CPMF vai sobrar para a classe média
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inovou na história tributária brasileira. Pela primeira vez, o governo aumentou impostos no primeiro dia útil do ano e não no último, como reza a tradição. Os ministros da Fazenda, Guido Mantega; e do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciaram ontem as medidas (veja ao lado) para compensar a perda de R$ 40 bilhões anuais pelo fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A reação da oposição foi imediata e a decisão do governo promete azedar ainda mais o clima no Congresso a partir de fevereiro, quando dos parlamentares retornam do recesso de fim de ano (leia mais na página 5). Desde a aprovação do fim da CPMF, em meados de dezembro, o Palácio do Planalto ensaiava uma resposta, apesar da pressão dos parlamentares.
O pacote de medidas confirmado pelos ministros foi uma mistura de cortes de gastos e elevação de tributos pagos pelos bancos e por quem faz operações financeiras, como empréstimos. O maior prejudicado pode ser a classe média.
"Nos concentramos mais nos cortes de gastos de custeio e investimento, que vão incidir nos três poderes. Todo mundo vai ter que apertar um pouco o cinto. As demais medidas não foram um pacote, mas sim um modesto ajuste tributário", minimizou Mantega. O "ajuste" vai implicar, por meio de medida provisória, um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o setor financeiro, que os bancos podem acabar repassando para os clientes na forma de juros mais altos. A MP deve ser publicada nos próximos dias, de acordo com os ministros.
A outra iniciativa foi a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em especial sobre os empréstimos feitos por pessoas físicas. Além de aumentá-lo, o governo decidiu ainda aplicar uma alíquota de 0,38% sobre cada transação alvo de IOF, mesmo percentual usado na CPMF. Segundo os ministros, essa medida será publicada no Diário Oficial da União de hoje e terá validade imediata.
CORTES
O governo pretende ainda cortar despesas no valor de R$ 20 bilhões e obter mais R$ 10 bilhões com o aumento dos dois tributos. Nas estimativas oficiais, os R$ 10 bilhões restantes virão do aumento natural da arrecadação, causado por uma previsão de crescimento econômico maior do que a esperada inicialmente. "Esse ajuste se fez necessário para preservar o equilíbrio fiscal e a manutenção do superávit primário. Não vai interferir no ritmo de crescimento da economia", disse Mantega. O superávit (economia para pagar juros da dívida pública), essencial para a confiança dos investidores na economia brasileira, será de pelo menos 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB).
Segundo Paulo Bernardo, os cortes de despesas serão discutidos com o relator do Orçamento de 2008, deputado José Pimentel (PT-CE), a partir da semana que vem. A idéia, de acordo com o ministro, foi evitar um corte linear e também preservar a área social e as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Dos cerca de R$ 30 bilhões estimados em investimentos neste ano, R$ 18 bilhões são do PAC. "Os cortes irão recair mais nos investimentos, mas também vamos fazer um esforço para diminuir as despesas de custeio", afirmou. O ministro antecipou que o governo vai rever os contratos com empresas de vigilância e limpeza que prestam serviços aos ministérios.
Já Mantega ainda descartou, por enquanto, a possibilidade de o governo apresentar uma proposta para um novo imposto do cheque. "Não cogitamos recriar a CPMF", afirmou.
Com o aumento do IOF, as ações dos principais bancos tiveram forte queda.
Fonte: Correio Braziliense
Consumidor brasileiro vai pagar a conta das medidas, dizem especialistas
É o consumidor brasileiro quem vai pagar a conta do fim da CPMF, dizem tributaristas. E as medidas anunciadas ontem pelo governo vão tornar mais caro o custo do dinheiro e devem contribuir para ampliar as taxas cobradas pelos bancos, prevêem especialistas. Segundo o tributarista Ives Gandra da Silva Martins, o pacote vai afetar quem não tem condições de fazer pagamentos à vista.
- O dinheiro nos bancos ficará mais caro. O aumento na alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito vai penalizar justamente quem mais precisa de dinheiro - disse o tributarista, para quem os bancos não vão absorver a maior carga tributária. - Certamente, haverá mais taxas bancárias para o consumidor.
Gandra acrescenta que o encarecimento do crédito atende à política monetária do Banco Central - que teme uma inflação de demanda, estimulada pelo aumento de consumo e pelo crédito farto.
- As medidas podem causar uma restrição no consumo, já que o crédito ficará mais caro.
Operações com IOF podem ser evitadas, diz advogado
O advogado tributarista Júlio de Oliveira, do Machado Associados, destaca que o IOF não tem caráter arrecadatório, mas de estimular ou desestimular determinadas atividades. Na prática, o que pode acontecer é que as operações sobre as quais incidirão maiores alíquotas serão evitadas, não confirmando a recuperação de arrecadação que o governo espera.
- Se o IOF for usado com fim arrecadatório, vai ser desvirtuado. O IOF deve ser utilizado para saídas de capital, por exemplo. Quando é usado para arrecadar, começam a aparecer produtos financeiros novos para substituir os antigos - disse.
Com relação ao aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para os bancos, ele considera uma "ilusão" achar que os bancos pagarão a conta, e que esta não será repassada aos consumidores.
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, as medidas representam "uma represália" do governo, depois da derrota sofrida no Senado. Segundo ele, a exemplo do que ocorria com a CPMF, o aumento do IOF deverá ser pago pelo consumidor:
- Toda vez que alguém fizer um empréstimo para comprar geladeira, TV ou uma casa, vai pagar mais IOF. O custo do dinheiro vai ficar mais caro.
Amaral lembrou que, antes dos aumentos anunciados ontem, na semana passada o governo já havia mexido nas alíquotas da Previdência (a alíquota média foi de 8,65% para 9%).
- Mais uma vez, o governo foi incoerente. Disse que não aumentaria impostos, e aumentou. E espero novos aumentos.
Para o presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), Abram Szajman, a opção mais acertada seria um gerenciamento mais efetivo das contas públicas:
- A sociedade deve acompanhar de perto e cobrar mais eficiência, para que o ajuste não recaia apenas sobre o setor privado e os cortes de gastos deixem de ocorrer efetivamente.
Consultor vê dificuldades para cortes no Orçamento
Para o economista Julio Gomes de Almeida, consultor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), haverá dificuldades para cumprir a meta de cortar R$20 bilhões nos gastos de custeio.
- Essa não é uma questão trivial - afirmou Almeida, que chefiou a Secretaria de Política Econômica da Fazenda.
Já a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) anunciou que vai esperar a publicação das medidas para avaliar os efeitos do pacote.
Fonte: O Globo
Medidas do governo dificultam tomada de empréstimo
O pacote de medidas anunciado pelo governo para tentar compensar a perda na arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não agradou aos especialistas. Para o advogado tributarista Ives Gandra, a decisão prejudica principalmente a classe média brasileira, que precisa utilizar o sistema financeiro para a aquisição de veículos e imóveis. Na avaliação do advogado, taxas mais altas devem desaquecer a demanda do setor de financiamentos e, consequentemente, facilitar o controle da inflação. "O presidente do Banco Central deve ter gostado da decisão. Mas foi somente ele. A classe média e os brasileiros com planos de obter financiamentos não têm muito o que comemorar", avaliou Gandra.
Na opinião do advogado e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, as medidas não trazem novidades em relação às opções que o governo dispunha. Mas, segundo ele, a decisão do governo não resolve os problemas da queda na arrecadação, porque a base da CPMF era mais ampla do que a do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e, por isso, o efeito arrecadatório é mais limitado. "A decisão foi óbvia, mas não resolve o rombo na arrecadação, porque a abrangência do IOF é bem menor", disse. Para Maciel, o contribuinte não deverá sentir os efeitos das mudanças nas operações bancárias, mas vai perceber mudanças no preço de combustíveis, bebidas e cigarros, que serão afetados pelo aumento da incidência de imposto sobre eles.
A decisão do governo foi criticada pelo presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio), senador Adelmir Santana (DEM-DF), que defendia a reacomodação dos recursos apenas com o corte de despesas. Porém, para o especialista em contas públicas, Raul Velloso, o governo não deve conseguir cumprir a promessa de reduzir os gastos, a menos que abra mão de investimentos previstos. "Não consigo perceber de onde o governo pretende tirar recursos para economizar. A única forma que vejo é cortar os recursos previstos para o PAC", opinou
Fonte: Correio Braziliense
PSDB quer fim da Comissão de Orçamento
Para presidente do partido, é hora de ter nova relação com Executivo
Depois de contribuir para impor ao governo um prejuízo de R$ 40 bilhões no Orçamento deste ano, ao impedir a prorrogação da CPMF, o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), sugere que o Congresso faça sua parte para estabelecer uma nova relação com o Executivo e diz que só há um caminho: "A Comissão Mista de Orçamento tem que acabar."
Para compensar parte da perda de arrecadação, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, propôs o fim das emendas coletivas que as bancadas dos vários Estados apresentaram à proposta orçamentária de 2008, somando cerca de R$ 13 bilhões. No entendimento de Guerra, porém, isso não altera o processo deformado da confecção do Orçamento, que estimula cooptação e fisiologismo, nem tampouco a relação com o Executivo, calcada na troca de votos por favores políticos.
Bernardo adverte, porém, que o simples fim da Comissão de Orçamento também não produzirá a mudança que se deseja. "Por este raciocínio, o Orçamento impositivo seria muito mais útil para mudar o processo orçamentário e a relação entre os Poderes", sugere.
Boa parte das negociações entre governo e parlamentares passa pela liberação de recursos para emendas ao Orçamento. Só na tentativa de conquistar o voto do senador César Borges (PR-BA) em favor da CPMF foram liberados R$ 2,5 milhões dos R$ 3,5 milhões em emendas individuais apresentadas pelo senador. "As emendas ao Orçamento foram privatizadas e hoje representam grupos e interesses que, legítimos ou não, traduzem a deformação do processo", argumenta Guerra. "O que não pode haver é parlamentar, bancadas ou grupos de parlamentares donos de emendas ", completa. Ele acredita que a alternativa é criar uma espécie de comissão de sistematização para analisar todas as emendas ao Orçamento e conferir a elas um formato de anteprojeto a ser examinado pelo plenário do Congresso.
Dessa forma, segundo ele, seria possível estabelecer uma nova sistemática de negociação e votação da proposta orçamentária, pois até os aliados do governo revelam-se incomodados com o modelo vigente que, na avaliação geral, dá espaço e força em demasia a lobbies de empreiteiras. "A negociação orçamentária expõe muito o Legislativo e deixa ainda mais exposta a base governista", queixa-se o líder do PSB no Senado, Renato Casagrande (ES).
Ele argumenta que o atendimento à base "não tem nada de ilegítimo", mas acha que os aliados acabam malvistos pela sociedade por conta do modelo orçamentário e da conduta do governo."Como as propostas mais relevantes para o Planalto são votadas no fim do ano e o governo executa a maior parte do Orçamento no último trimestre, sempre parece que houve uma troca de apoio com os aliados, ainda que a decisão tenha sido focada no mérito da proposta e não tenha havido cooptação alguma", explica Casagrande.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Como reflexo da mudança, crédito vai ficar mais caro
O crédito, tanto para pessoas físicas quanto para empresas, vai ficar mais caro em 2008. Esse será um dos principais reflexos das medidas anunciadas ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Todas as operações de crédito feitas no País sofrerão agora incidência de alíquota de 0,38% do IOF. Na prática, a alíquota para a pessoa física dobra.No caso da CSLL, o setor financeiro passará a pagar alíquota maior, de 15%.
"Num primeiro momento pode parecer que o governo está penalizando só o setor financeiro. Mas esses aumentos têm um efeito perverso, uma vez que serão repassados ao consumidor", alerta Andrew Frank Storfer, vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade. Segundo ele, a alíquota de 0,38% do IOF será integralmente repassada à pessoa física e a CSLL também deve ser repassada a clientes. "Podemos esperar para este ano, além do crédito caro, tarifas bancárias mais altas e produtos financeiros mais caros."
As medidas, diz, reforçam a "fúria arrecadatória" do Estado. "Por si só, o fim da CPMF faria com que R$ 40 bilhões a mais circulassem na economia, dinheiro que seria usado para consumo e aumentaria o PIB. Isso se traduziria em pelo menos R$ 15 bilhões a mais em arrecadação", calcula. "O governo não quer cortar custos, não quer admitir que gasta muito e mal." Para ele, o anúncio de que o governo vai fazer cortes de R$ 20 bilhões é falácia. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) não comentou as medidas.
Para o consumidor, o IOF maior vai afetar os financiamentos da casa própria e de veículos, empréstimos bancários e cheque especial. Ele também sentirá o aumento quando contratar um seguro ou fizer compras no exterior com cartão de crédito. Seguros de saúde e gastos em moeda estrangeira no cartão pagam 2% de IOF hoje e vão pagar 2,38% no mínimo. Até nos casos em que atualmente há alíquota zero - como o seguro de financiamento imobiliário - haverá incidência da alíquota adicional de 0,38%.
Fonte: O Estado de S. Paulo
"Não há razão para aumentar carga tributária"
Após derrota do governo, Lula se declarou contra pacotes e ampliação de tributos
Em 16 de dezembro, três dias após o Congresso rejeitar a prorrogação da CPMF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva desmentiu o ministro Guido Mantega, que havia admitido, no dia anterior, o aumento de impostos como compensação para a perda na arrecadação do tributo. Na ocasião, Lula disse que não havia "nenhuma razão para que alguém faça uma loucura de tentar aumentar a carga tributária". "A orientação que eu dei ao ministro da Fazenda é de que é preciso neste momento contar até dez. Não tem nenhuma medida precipitada", disse Lula, enquadrando Mantega.
No dia seguinte, no programa "Café com o presidente", Lula reafirmou que não aumentaria impostos: "Não há nenhum motivo para qualquer precipitação, não há nenhum motivo para anunciar medidas de forma extemporânea, para anunciar novos impostos. Vamos sentar e vamos ver qual foi o estrago, e o que fazer para colocar no lugar". No mesmo programa, Lula também disse que a estabilidade na economia não dependia da CPMF, contrariando o que dissera antes sobre o estrago que o fim da contribuição causaria à economia do país.
O presidente disse ainda, num café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, no dia 20 de dezembro, que tem "ojeriza" a pacotes econômicos. "Não quero ouvir a palavra "pacote". O Brasil já foi vítima na História de muitos pacotes que não deram certo. Eu prefiro comprar unidade por unidade".
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou que o aumento de impostos seria a última opção do governo. Em entrevista publicada no último domingo, dia 30, no GLOBO, ele admitiu, no entanto, que poderia haver mudanças. "O governo já falou que não quer um pacotaço de aumento de tributos. Ainda não temos o detalhamento, mas podemos ter alguma majoração de tributos. Aumentar imposto é a última opção. Até porque o governo em cinco anos não fez aumento de tributos", disse o ministro.
Também o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que o governo não ampliaria impostos. Após participar de uma reunião da equipe econômica com Lula, ele disse que o governo iria discutir o corte de despesas. "A determinação do presidente é que não haverá pacote, não haverá medidas de sobressalto para qualquer setor produtivo, nem ampliação de carga tributária. O governo vai discutir, a partir do próximo ano, a redução de gastos, porque não votaremos mais o Orçamento este ano." Jucá disse que o governo discutiria a reforma tributária. "Se todos pagarem, provavelmente haverá excesso de arrecadação, que poderá tapar um pouco do buraco."
Fonte: O Globo
Estado aplicará R$ 2,2 bilhões no Metrô este ano
O meio de transporte público mais moderno do estado vai ganhar um significativo aporte de recursos em 2008. O governo estadual reservou R$ 2,2 bilhões para a Companhia do Metrô investir na ampliação da malha e na aquisição de novos trens. Neste ano serão aplicados R$ 380 milhões em sistemas de sinalização, R$ 419 milhões em material rodante (trens) e R$ 1,4 bilhão em obras.
Os investimentos fazem parte do Plano de Expansão do Transporte Metropolitano, que envolve Metrô, CPTM e EMTU e está orçado em R$ 16,3 bilhões. O programa prevê a execução de diversas obras em toda a rede e a aquisição de novos trens e equipamentos até o final de 2010.
Um acordo extra, firmado com a prefeitura da capital em dezembro, garantiu mais R$ 1 bilhão para o Metrô, elevando assim o montante para R$ 17,3 bilhões. A previsão é de que esses recursos sejam aplicados na Linha-5. Investimentos por parte da prefeitura no Metrô não ocorriam há mais de 20 anos.
Os recursos da prefeitura serão repassados ao Metrô com base numa lei aprovada no início de outubro do ano passado na Câmara de Vereadores. O texto dá ao município a possibilidade de criar PPPs (Parcerias Público-Privadas). O prefeito da Capital, Gilberto Kassab, vai então constituir uma empresa, administradora de um fundo que, por sua vez, receberá recursos provenientes do adiantamento de recebíveis. Estes valores já estão sendo angariados através da lei do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), que permitiu a renegociação de dívidas com a prefeitura.
"O governador José Serra tem dado prioridade total na cidade de São Paulo no campo da infra-estrutura, na questão do transporte público, ampliando a malha metroviária e a malha ferroviária. Nada mais justo que a cidade de São Paulo, em função de sua austeridade, colabore com o governo do estado para que tenhamos esses quilômetros construídos mais rápido", disse o prefeito Kassab à época da aprovação da lei.
Conforme dados da Secretaria de Finanças do município, há pelo menos R$ 2 bilhões em recebíveis. "Se for possível poderemos dar ao Metrô bem mais que um bilhão", afirmou Kassab.
O pagamento das dívidas com a prefeitura pode levar até 10 anos, mas os valores serão disponibilizados imediatamente. "Isso deverá ser pago nos próximos anos, mas vale dinheiro hoje. Se eu tiver uma dívida reconhecida, tenho a possibilidade de recebê-la no futuro e transformá-la em dinheiro hoje", esclareceu o governador José Serra tão logo soube da aprovação do texto.
No caso do Metrô, o Plano de Expansão do Transporte Metropolitano prevê a compra de novos trens e a recuperação e modernização de todas as linhas, além da ampliação e construção de outras. Com a aquisição de novas composições, a Linha-1 deve reduzir o intervalo entre os trens dos atuais 108 para apenas 88 segundos. O mesmo deve ocorrer na Linha-3: o intervalo deve passar de 108 para 95 segundos.
Na Linha-2, a extensão do Alto do Ipiranga até a Vila Prudente atenderá a novos conglomerados metropolitanos e reduzirá a emissão de poluentes em 42 mil toneladas por ano. O plano prevê também o início da segunda etapa de expansão da Linha-5, entre o Largo Treze e a Chácara Klabin. A medida promoverá uma redução de 103 mil toneladas/ano de poluentes, além da economia de 83 milhões de litros/ano de combustível.
A Linha-4, a ser operada pela iniciativa privada através de PPP, promoverá a integração de todo o sistema metro-ferroviário da Grande São Paulo. Sua importância se mede pelos números: serão 235 mil toneladas/ano a menos de poluentes, 190 milhões de litros/ano a menos de combustível e 135 milhões de horas/ano a menos em tempo de viagem. A Linha-4 ainda reduzirá o volume de veículos no corredor Consolação-Rebouças e facilitará o acesso a importantes pontos da capital (Luz, Hospital das Clínicas, Avenida Paulista, USP e Estádio do Morumbi).
Fonte: Governo de São Paulo
Governadora Yeda Crusius sanciona nesta quinta projetos da Educação
A governadora Yeda Crusius sanciona nesta quinta-feira (3), às 15h, na Secretaria da Educação, projetos de lei ligados à Educação que foram aprovados no final do ano pela Assembléia Legislativa.
Entre as leis que serão sancionadas estão a prorrogação da autorização para contratação de professores e de servidores, a proibição de uso de celulares nas salas de aula e a lei que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peate/RS).
A criação do Peate/RS foi proposta pelo Governo do Estado, em conjunto com a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), e vai ao encontro da solução de impasses históricos relativos ao financiamento do serviço de transporte escolar no Rio Grande do Sul.
A base de cálculo para a divisão de recursos leva em consideração a área total dos municípios e o número de alunos transportados constante no Censo Escolar do Ministério da Educação (Inep/MEC).
O Peate/RS prevê, ainda, que a secretaria e a Famurs façam, em conjunto, a supervisão e o planejamento anual das matrículas e dos turnos de funcionamento das escolas das redes estadual e municipal. Dessa forma, será possível racionalizar e reduzir custos com a execução do transporte escolar.
O ato de assinatura acontece a partir das 15h, no Espaço de Eventos Prof. Luiz Quartieri Filho, na Secretaria Estadual da Educação (Av. Borges de Medeiros, 1.501 - Plataforma), em Porto Alegre.
Fonte: Governo do Rio Grande do Sul
Tucanos reagem à traição governista e ao aumento de impostos
O senador Flexa Ribeiro (PA) reagiu com ironia à traição do governo, que anunciou ontem um pacote prevendo aumento de impostos contrariando acerto feito com a oposição para votar a Desvinculação das Receitas da União (DRU). O dispositivo permite ao governo remanejar livremente 20% dos recursos arrecadados com tributos. "Foi feito um compromisso de que não haveria aumento da carga tributária. Ou seja, o presidente Lula não sofre de metamorfose ambulante, mas de oportunismo ambulante. O governo começou o ano com o pé esquerdo", disse o tucano, na edição desta quinta-feira do jornal O Globo.
Também em entrevista ao diário fluminense, o senador Alvaro Dias (PR) e o deputado Julio Semeghini (SP) condenaram a opção da gestão Lula pelo aumento da carga tributária e não pelo corte de gastos supérfluos. "Como o governo pode esperar boa vontade da oposição se não cumpre acordo? O que o governo poderia ter feito seria cortar estruturas desnecessárias como ministérios inteiros", defendeu Alvaro. "O governo faz um grande erro ao aumentar o IOF, aumenta o custo Brasil e tira a competitividade", apontou Semeghini.
Fonte: Agência Tucana
Medidas da Receita caracterizam invasão de privacidade
As medidas adotadas pela Receita Federal para fiscalizar as operações financeiras após a extinção da CPMF, obrigando os bancos a repassar dados sobre cidadãos e empresas que movimentarem semestralmente mais de R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente, em conta corrente ou poupança, primam por dois graves equívocos - um de caráter político e outro de natureza jurídica.
Em vigor desde 1º de janeiro, essas medidas foram impostas por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial de sexta-feira, regulamentando um artigo da Lei Complementar 105, sancionada em 2001, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras e do acesso a informações bancárias por parte de diferentes órgãos do Executivo, como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Durante a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que previa a prorrogação da CPMF, a Receita alegou que, sem o recolhimento dessa contribuição, ela não teria condições de identificar sonegadores. Já se sabia que a justificativa não era verdadeira, uma vez que o órgão dispunha de alternativas para coibir a evasão fiscal. Como as novas medidas vão muito além das operações financeiras convencionais, como lançamentos a débito, saques e pagamentos por meio de cheque - envolvendo também lançamentos a crédito e informações sobre aquisição e venda de ações nas bolsas de valores, no mercado futuro e no mercado de opções e sobre compra de moeda estrangeira e remessa de divisas ao exterior -, o poder de fiscalização das autoridades fiscais, em vez de diminuir, aumenta ainda mais.
Segundo o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, essa é uma "prova inequívoca" de que o governo não precisava da CPMF para combater a sonegação. O deputado Paulo Bornhausen (SC), vice-presidente do Democratas, foi mais contundente. "Essa é mais uma mentira do governo que cai", afirmou, após lembrar que o presidente Lula chegou a chamar de "sonegadores" aqueles que defendiam o fim da contribuição.
Além da flagrante contradição da Receita - um erro político que deu mais munição para a oposição e para os críticos da CPMF -, as medidas adotadas pelo órgão fiscalizador colidem frontalmente com o direito ao sigilo previsto pela Constituição no capítulo das garantias fundamentais. A violência jurídica é tão grande que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), já afirmou que a corte, se for acionada, derrubará a instrução normativa que obriga os bancos e demais instituições financeiras a repassar semestralmente dados sobre as movimentações de seus clientes. Segundo ele, as medidas da Receita invertem o ônus da prova, jogando os contribuintes na vala comum, como se todos fossem sonegadores. "Salta aos olhos o conflito com a Constituição. No afã de arrecadar, não se pode agir a ferro e fogo. Vejo a decisão do governo como um menosprezo (à jurisprudência do STF) e isso não é bom para o aprimoramento democrático. Não é por aí que teremos dias melhores. A instrução é flagrantemente inconstitucional. Não tenho a menor dúvida de que ela será invalidada. Conheço o Supremo como ninguém", concluiu.
Em resposta, a Receita alegou que as medidas por ela baixadas têm por base a Lei Complementar 105 e que a obrigatoriedade de repasse de informações sobre movimentações financeiras já é aplicada às empresas administradoras de cartões de crédito. O que as autoridades fiscais não disseram, contudo, é que há três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra essa lei tramitando no STF - todas com grandes probabilidades de serem julgadas procedentes, como diz o ministro Marco Aurélio. E uma nova Adin, esta contra a instrução normativa publicada pelo Diário Oficial da última sexta-feira, deverá ser impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como anunciou o tributarista Vladimir Rossi Lourenço, vice-presidente da entidade.
Independentemente do desfecho dessas ações na mais alta corte do País, o fato é que essas medidas dão ao governo meios de devassar a vida de todas as pessoas e empresas, sem exceção e sem justificativa legítima. A simples existência desse instrumento coloca em risco as liberdades essenciais.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Aumento de legalidade questionada
O governo federal pode, em tese, aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), por ser um dos tributos livres do princípio da anterioridade (só vigoram no ano posterior à sua criação ou alteração), com base em dispositivo do artigo 153 da Constituição, segundo o qual "é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei", alterar as alíquotas dos seguintes impostos: sobre importação, exportação, produtos industrializados (IPI) e "operações de crédito, câmbio e seguro" (IOF).
"Será necessário verificar, no entanto, se o governo abusou ou não do poder de aumentar o tributo", adverte o tributarista Gustavo Miguez de Mello, ouvido pelo JB. "Afinal de contas, o IOF não foi instituído com finalidade arrecadatória".
Ainda de acordo com Miguez de Mello, o IOF "visou a uniformizar, nacionalmente, a regulação do crédito, do câmbio, dos seguros, dos títulos e valores mobiliários, para a formação de um mercado de âmbito mais ou menos nacional".
Lembra o jurista que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente de ação de inconstitucionalidade (nº 1.332) referente ao assunto: "ensinou que as normas jurídicas devem ser interpretadas pela sua finalidade, e entendeu que a finalidade do dispositivo constitucional sobre o IOF foi menos o de criar um instrumento produtor de receita do que o de prover um mecanismo complementar da regulamentação de atividades privadas".
"Trata-se, no caso, de atividades privadas que, pelo seu caráter nacional, submetem-se ao controle da União, evitando que os Estados e municípios interfiram indiretamente, por via de impostos, na competência regulatória federal", acrescenta Miguez de Mello. "A norma que vier a ser editada para a cobrança do tributo com "finalidades arrecadatórias" deve ter a sua constitucionalidade apreciada à luz daquela finalidade".
Em artigo recentemente publicado no site Jus Navigandi, o professor Kiyoshi Harada, também especialista em direito financeiro e tributário, afirma que os chamados impostos regulatórios (como o IOF e o IPI) "têm função regulatória de atividades econômicas, isto é, não existem como instrumento ordinatório". E acrescenta: "Não visam simplesmente à arrecadação tributária, função típica de imposto de natureza fiscal".
Segundo Harada, o Executivo não pode "simplesmente majorar a alíquota desses impostos (IOF, IPI) para compensar a perda de arrecadação da CPMF".
"O aumento ou diminuição de impostos regulatórios, por decreto do Executivo, há de encontrar justificativa no plano regulatório da economia, fundado em motivação que se harmonize com a norma do artigo 174 da Carta, que confere ao Estado o papel de agente normativo e regulatório da atividade econômica", conclui.
Fonte: Jornal do Brasil
E Mantega diz que não é pacote...
Governo anuncia corte de R$ 20 bi nos gastos e aumento de impostos para arrecadar R$ 10 bi. Assim como a finada CPMF vai sobrar para a classe média
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inovou na história tributária brasileira. Pela primeira vez, o governo aumentou impostos no primeiro dia útil do ano e não no último, como reza a tradição. Os ministros da Fazenda, Guido Mantega; e do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciaram ontem as medidas (veja ao lado) para compensar a perda de R$ 40 bilhões anuais pelo fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A reação da oposição foi imediata e a decisão do governo promete azedar ainda mais o clima no Congresso a partir de fevereiro, quando dos parlamentares retornam do recesso de fim de ano (leia mais na página 5). Desde a aprovação do fim da CPMF, em meados de dezembro, o Palácio do Planalto ensaiava uma resposta, apesar da pressão dos parlamentares.
O pacote de medidas confirmado pelos ministros foi uma mistura de cortes de gastos e elevação de tributos pagos pelos bancos e por quem faz operações financeiras, como empréstimos. O maior prejudicado pode ser a classe média.
"Nos concentramos mais nos cortes de gastos de custeio e investimento, que vão incidir nos três poderes. Todo mundo vai ter que apertar um pouco o cinto. As demais medidas não foram um pacote, mas sim um modesto ajuste tributário", minimizou Mantega. O "ajuste" vai implicar, por meio de medida provisória, um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o setor financeiro, que os bancos podem acabar repassando para os clientes na forma de juros mais altos. A MP deve ser publicada nos próximos dias, de acordo com os ministros.
A outra iniciativa foi a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em especial sobre os empréstimos feitos por pessoas físicas. Além de aumentá-lo, o governo decidiu ainda aplicar uma alíquota de 0,38% sobre cada transação alvo de IOF, mesmo percentual usado na CPMF. Segundo os ministros, essa medida será publicada no Diário Oficial da União de hoje e terá validade imediata.
CORTES
O governo pretende ainda cortar despesas no valor de R$ 20 bilhões e obter mais R$ 10 bilhões com o aumento dos dois tributos. Nas estimativas oficiais, os R$ 10 bilhões restantes virão do aumento natural da arrecadação, causado por uma previsão de crescimento econômico maior do que a esperada inicialmente. "Esse ajuste se fez necessário para preservar o equilíbrio fiscal e a manutenção do superávit primário. Não vai interferir no ritmo de crescimento da economia", disse Mantega. O superávit (economia para pagar juros da dívida pública), essencial para a confiança dos investidores na economia brasileira, será de pelo menos 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB).
Segundo Paulo Bernardo, os cortes de despesas serão discutidos com o relator do Orçamento de 2008, deputado José Pimentel (PT-CE), a partir da semana que vem. A idéia, de acordo com o ministro, foi evitar um corte linear e também preservar a área social e as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Dos cerca de R$ 30 bilhões estimados em investimentos neste ano, R$ 18 bilhões são do PAC. "Os cortes irão recair mais nos investimentos, mas também vamos fazer um esforço para diminuir as despesas de custeio", afirmou. O ministro antecipou que o governo vai rever os contratos com empresas de vigilância e limpeza que prestam serviços aos ministérios.
Já Mantega ainda descartou, por enquanto, a possibilidade de o governo apresentar uma proposta para um novo imposto do cheque. "Não cogitamos recriar a CPMF", afirmou.
Com o aumento do IOF, as ações dos principais bancos tiveram forte queda.
Fonte: Correio Braziliense
Consumidor brasileiro vai pagar a conta das medidas, dizem especialistas
É o consumidor brasileiro quem vai pagar a conta do fim da CPMF, dizem tributaristas. E as medidas anunciadas ontem pelo governo vão tornar mais caro o custo do dinheiro e devem contribuir para ampliar as taxas cobradas pelos bancos, prevêem especialistas. Segundo o tributarista Ives Gandra da Silva Martins, o pacote vai afetar quem não tem condições de fazer pagamentos à vista.
- O dinheiro nos bancos ficará mais caro. O aumento na alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito vai penalizar justamente quem mais precisa de dinheiro - disse o tributarista, para quem os bancos não vão absorver a maior carga tributária. - Certamente, haverá mais taxas bancárias para o consumidor.
Gandra acrescenta que o encarecimento do crédito atende à política monetária do Banco Central - que teme uma inflação de demanda, estimulada pelo aumento de consumo e pelo crédito farto.
- As medidas podem causar uma restrição no consumo, já que o crédito ficará mais caro.
Operações com IOF podem ser evitadas, diz advogado
O advogado tributarista Júlio de Oliveira, do Machado Associados, destaca que o IOF não tem caráter arrecadatório, mas de estimular ou desestimular determinadas atividades. Na prática, o que pode acontecer é que as operações sobre as quais incidirão maiores alíquotas serão evitadas, não confirmando a recuperação de arrecadação que o governo espera.
- Se o IOF for usado com fim arrecadatório, vai ser desvirtuado. O IOF deve ser utilizado para saídas de capital, por exemplo. Quando é usado para arrecadar, começam a aparecer produtos financeiros novos para substituir os antigos - disse.
Com relação ao aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para os bancos, ele considera uma "ilusão" achar que os bancos pagarão a conta, e que esta não será repassada aos consumidores.
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, as medidas representam "uma represália" do governo, depois da derrota sofrida no Senado. Segundo ele, a exemplo do que ocorria com a CPMF, o aumento do IOF deverá ser pago pelo consumidor:
- Toda vez que alguém fizer um empréstimo para comprar geladeira, TV ou uma casa, vai pagar mais IOF. O custo do dinheiro vai ficar mais caro.
Amaral lembrou que, antes dos aumentos anunciados ontem, na semana passada o governo já havia mexido nas alíquotas da Previdência (a alíquota média foi de 8,65% para 9%).
- Mais uma vez, o governo foi incoerente. Disse que não aumentaria impostos, e aumentou. E espero novos aumentos.
Para o presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), Abram Szajman, a opção mais acertada seria um gerenciamento mais efetivo das contas públicas:
- A sociedade deve acompanhar de perto e cobrar mais eficiência, para que o ajuste não recaia apenas sobre o setor privado e os cortes de gastos deixem de ocorrer efetivamente.
Consultor vê dificuldades para cortes no Orçamento
Para o economista Julio Gomes de Almeida, consultor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), haverá dificuldades para cumprir a meta de cortar R$20 bilhões nos gastos de custeio.
- Essa não é uma questão trivial - afirmou Almeida, que chefiou a Secretaria de Política Econômica da Fazenda.
Já a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) anunciou que vai esperar a publicação das medidas para avaliar os efeitos do pacote.
Fonte: O Globo
Medidas do governo dificultam tomada de empréstimo
O pacote de medidas anunciado pelo governo para tentar compensar a perda na arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não agradou aos especialistas. Para o advogado tributarista Ives Gandra, a decisão prejudica principalmente a classe média brasileira, que precisa utilizar o sistema financeiro para a aquisição de veículos e imóveis. Na avaliação do advogado, taxas mais altas devem desaquecer a demanda do setor de financiamentos e, consequentemente, facilitar o controle da inflação. "O presidente do Banco Central deve ter gostado da decisão. Mas foi somente ele. A classe média e os brasileiros com planos de obter financiamentos não têm muito o que comemorar", avaliou Gandra.
Na opinião do advogado e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, as medidas não trazem novidades em relação às opções que o governo dispunha. Mas, segundo ele, a decisão do governo não resolve os problemas da queda na arrecadação, porque a base da CPMF era mais ampla do que a do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e, por isso, o efeito arrecadatório é mais limitado. "A decisão foi óbvia, mas não resolve o rombo na arrecadação, porque a abrangência do IOF é bem menor", disse. Para Maciel, o contribuinte não deverá sentir os efeitos das mudanças nas operações bancárias, mas vai perceber mudanças no preço de combustíveis, bebidas e cigarros, que serão afetados pelo aumento da incidência de imposto sobre eles.
A decisão do governo foi criticada pelo presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio), senador Adelmir Santana (DEM-DF), que defendia a reacomodação dos recursos apenas com o corte de despesas. Porém, para o especialista em contas públicas, Raul Velloso, o governo não deve conseguir cumprir a promessa de reduzir os gastos, a menos que abra mão de investimentos previstos. "Não consigo perceber de onde o governo pretende tirar recursos para economizar. A única forma que vejo é cortar os recursos previstos para o PAC", opinou
Fonte: Correio Braziliense
PSDB quer fim da Comissão de Orçamento
Para presidente do partido, é hora de ter nova relação com Executivo
Depois de contribuir para impor ao governo um prejuízo de R$ 40 bilhões no Orçamento deste ano, ao impedir a prorrogação da CPMF, o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), sugere que o Congresso faça sua parte para estabelecer uma nova relação com o Executivo e diz que só há um caminho: "A Comissão Mista de Orçamento tem que acabar."
Para compensar parte da perda de arrecadação, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, propôs o fim das emendas coletivas que as bancadas dos vários Estados apresentaram à proposta orçamentária de 2008, somando cerca de R$ 13 bilhões. No entendimento de Guerra, porém, isso não altera o processo deformado da confecção do Orçamento, que estimula cooptação e fisiologismo, nem tampouco a relação com o Executivo, calcada na troca de votos por favores políticos.
Bernardo adverte, porém, que o simples fim da Comissão de Orçamento também não produzirá a mudança que se deseja. "Por este raciocínio, o Orçamento impositivo seria muito mais útil para mudar o processo orçamentário e a relação entre os Poderes", sugere.
Boa parte das negociações entre governo e parlamentares passa pela liberação de recursos para emendas ao Orçamento. Só na tentativa de conquistar o voto do senador César Borges (PR-BA) em favor da CPMF foram liberados R$ 2,5 milhões dos R$ 3,5 milhões em emendas individuais apresentadas pelo senador. "As emendas ao Orçamento foram privatizadas e hoje representam grupos e interesses que, legítimos ou não, traduzem a deformação do processo", argumenta Guerra. "O que não pode haver é parlamentar, bancadas ou grupos de parlamentares donos de emendas ", completa. Ele acredita que a alternativa é criar uma espécie de comissão de sistematização para analisar todas as emendas ao Orçamento e conferir a elas um formato de anteprojeto a ser examinado pelo plenário do Congresso.
Dessa forma, segundo ele, seria possível estabelecer uma nova sistemática de negociação e votação da proposta orçamentária, pois até os aliados do governo revelam-se incomodados com o modelo vigente que, na avaliação geral, dá espaço e força em demasia a lobbies de empreiteiras. "A negociação orçamentária expõe muito o Legislativo e deixa ainda mais exposta a base governista", queixa-se o líder do PSB no Senado, Renato Casagrande (ES).
Ele argumenta que o atendimento à base "não tem nada de ilegítimo", mas acha que os aliados acabam malvistos pela sociedade por conta do modelo orçamentário e da conduta do governo."Como as propostas mais relevantes para o Planalto são votadas no fim do ano e o governo executa a maior parte do Orçamento no último trimestre, sempre parece que houve uma troca de apoio com os aliados, ainda que a decisão tenha sido focada no mérito da proposta e não tenha havido cooptação alguma", explica Casagrande.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Como reflexo da mudança, crédito vai ficar mais caro
O crédito, tanto para pessoas físicas quanto para empresas, vai ficar mais caro em 2008. Esse será um dos principais reflexos das medidas anunciadas ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Todas as operações de crédito feitas no País sofrerão agora incidência de alíquota de 0,38% do IOF. Na prática, a alíquota para a pessoa física dobra.No caso da CSLL, o setor financeiro passará a pagar alíquota maior, de 15%.
"Num primeiro momento pode parecer que o governo está penalizando só o setor financeiro. Mas esses aumentos têm um efeito perverso, uma vez que serão repassados ao consumidor", alerta Andrew Frank Storfer, vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade. Segundo ele, a alíquota de 0,38% do IOF será integralmente repassada à pessoa física e a CSLL também deve ser repassada a clientes. "Podemos esperar para este ano, além do crédito caro, tarifas bancárias mais altas e produtos financeiros mais caros."
As medidas, diz, reforçam a "fúria arrecadatória" do Estado. "Por si só, o fim da CPMF faria com que R$ 40 bilhões a mais circulassem na economia, dinheiro que seria usado para consumo e aumentaria o PIB. Isso se traduziria em pelo menos R$ 15 bilhões a mais em arrecadação", calcula. "O governo não quer cortar custos, não quer admitir que gasta muito e mal." Para ele, o anúncio de que o governo vai fazer cortes de R$ 20 bilhões é falácia. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) não comentou as medidas.
Para o consumidor, o IOF maior vai afetar os financiamentos da casa própria e de veículos, empréstimos bancários e cheque especial. Ele também sentirá o aumento quando contratar um seguro ou fizer compras no exterior com cartão de crédito. Seguros de saúde e gastos em moeda estrangeira no cartão pagam 2% de IOF hoje e vão pagar 2,38% no mínimo. Até nos casos em que atualmente há alíquota zero - como o seguro de financiamento imobiliário - haverá incidência da alíquota adicional de 0,38%.
Fonte: O Estado de S. Paulo
"Não há razão para aumentar carga tributária"
Após derrota do governo, Lula se declarou contra pacotes e ampliação de tributos
Em 16 de dezembro, três dias após o Congresso rejeitar a prorrogação da CPMF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva desmentiu o ministro Guido Mantega, que havia admitido, no dia anterior, o aumento de impostos como compensação para a perda na arrecadação do tributo. Na ocasião, Lula disse que não havia "nenhuma razão para que alguém faça uma loucura de tentar aumentar a carga tributária". "A orientação que eu dei ao ministro da Fazenda é de que é preciso neste momento contar até dez. Não tem nenhuma medida precipitada", disse Lula, enquadrando Mantega.
No dia seguinte, no programa "Café com o presidente", Lula reafirmou que não aumentaria impostos: "Não há nenhum motivo para qualquer precipitação, não há nenhum motivo para anunciar medidas de forma extemporânea, para anunciar novos impostos. Vamos sentar e vamos ver qual foi o estrago, e o que fazer para colocar no lugar". No mesmo programa, Lula também disse que a estabilidade na economia não dependia da CPMF, contrariando o que dissera antes sobre o estrago que o fim da contribuição causaria à economia do país.
O presidente disse ainda, num café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, no dia 20 de dezembro, que tem "ojeriza" a pacotes econômicos. "Não quero ouvir a palavra "pacote". O Brasil já foi vítima na História de muitos pacotes que não deram certo. Eu prefiro comprar unidade por unidade".
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou que o aumento de impostos seria a última opção do governo. Em entrevista publicada no último domingo, dia 30, no GLOBO, ele admitiu, no entanto, que poderia haver mudanças. "O governo já falou que não quer um pacotaço de aumento de tributos. Ainda não temos o detalhamento, mas podemos ter alguma majoração de tributos. Aumentar imposto é a última opção. Até porque o governo em cinco anos não fez aumento de tributos", disse o ministro.
Também o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que o governo não ampliaria impostos. Após participar de uma reunião da equipe econômica com Lula, ele disse que o governo iria discutir o corte de despesas. "A determinação do presidente é que não haverá pacote, não haverá medidas de sobressalto para qualquer setor produtivo, nem ampliação de carga tributária. O governo vai discutir, a partir do próximo ano, a redução de gastos, porque não votaremos mais o Orçamento este ano." Jucá disse que o governo discutiria a reforma tributária. "Se todos pagarem, provavelmente haverá excesso de arrecadação, que poderá tapar um pouco do buraco."
Fonte: O Globo
Estado aplicará R$ 2,2 bilhões no Metrô este ano
O meio de transporte público mais moderno do estado vai ganhar um significativo aporte de recursos em 2008. O governo estadual reservou R$ 2,2 bilhões para a Companhia do Metrô investir na ampliação da malha e na aquisição de novos trens. Neste ano serão aplicados R$ 380 milhões em sistemas de sinalização, R$ 419 milhões em material rodante (trens) e R$ 1,4 bilhão em obras.
Os investimentos fazem parte do Plano de Expansão do Transporte Metropolitano, que envolve Metrô, CPTM e EMTU e está orçado em R$ 16,3 bilhões. O programa prevê a execução de diversas obras em toda a rede e a aquisição de novos trens e equipamentos até o final de 2010.
Um acordo extra, firmado com a prefeitura da capital em dezembro, garantiu mais R$ 1 bilhão para o Metrô, elevando assim o montante para R$ 17,3 bilhões. A previsão é de que esses recursos sejam aplicados na Linha-5. Investimentos por parte da prefeitura no Metrô não ocorriam há mais de 20 anos.
Os recursos da prefeitura serão repassados ao Metrô com base numa lei aprovada no início de outubro do ano passado na Câmara de Vereadores. O texto dá ao município a possibilidade de criar PPPs (Parcerias Público-Privadas). O prefeito da Capital, Gilberto Kassab, vai então constituir uma empresa, administradora de um fundo que, por sua vez, receberá recursos provenientes do adiantamento de recebíveis. Estes valores já estão sendo angariados através da lei do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), que permitiu a renegociação de dívidas com a prefeitura.
"O governador José Serra tem dado prioridade total na cidade de São Paulo no campo da infra-estrutura, na questão do transporte público, ampliando a malha metroviária e a malha ferroviária. Nada mais justo que a cidade de São Paulo, em função de sua austeridade, colabore com o governo do estado para que tenhamos esses quilômetros construídos mais rápido", disse o prefeito Kassab à época da aprovação da lei.
Conforme dados da Secretaria de Finanças do município, há pelo menos R$ 2 bilhões em recebíveis. "Se for possível poderemos dar ao Metrô bem mais que um bilhão", afirmou Kassab.
O pagamento das dívidas com a prefeitura pode levar até 10 anos, mas os valores serão disponibilizados imediatamente. "Isso deverá ser pago nos próximos anos, mas vale dinheiro hoje. Se eu tiver uma dívida reconhecida, tenho a possibilidade de recebê-la no futuro e transformá-la em dinheiro hoje", esclareceu o governador José Serra tão logo soube da aprovação do texto.
No caso do Metrô, o Plano de Expansão do Transporte Metropolitano prevê a compra de novos trens e a recuperação e modernização de todas as linhas, além da ampliação e construção de outras. Com a aquisição de novas composições, a Linha-1 deve reduzir o intervalo entre os trens dos atuais 108 para apenas 88 segundos. O mesmo deve ocorrer na Linha-3: o intervalo deve passar de 108 para 95 segundos.
Na Linha-2, a extensão do Alto do Ipiranga até a Vila Prudente atenderá a novos conglomerados metropolitanos e reduzirá a emissão de poluentes em 42 mil toneladas por ano. O plano prevê também o início da segunda etapa de expansão da Linha-5, entre o Largo Treze e a Chácara Klabin. A medida promoverá uma redução de 103 mil toneladas/ano de poluentes, além da economia de 83 milhões de litros/ano de combustível.
A Linha-4, a ser operada pela iniciativa privada através de PPP, promoverá a integração de todo o sistema metro-ferroviário da Grande São Paulo. Sua importância se mede pelos números: serão 235 mil toneladas/ano a menos de poluentes, 190 milhões de litros/ano a menos de combustível e 135 milhões de horas/ano a menos em tempo de viagem. A Linha-4 ainda reduzirá o volume de veículos no corredor Consolação-Rebouças e facilitará o acesso a importantes pontos da capital (Luz, Hospital das Clínicas, Avenida Paulista, USP e Estádio do Morumbi).
Fonte: Governo de São Paulo
Governadora Yeda Crusius sanciona nesta quinta projetos da Educação
A governadora Yeda Crusius sanciona nesta quinta-feira (3), às 15h, na Secretaria da Educação, projetos de lei ligados à Educação que foram aprovados no final do ano pela Assembléia Legislativa.
Entre as leis que serão sancionadas estão a prorrogação da autorização para contratação de professores e de servidores, a proibição de uso de celulares nas salas de aula e a lei que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peate/RS).
A criação do Peate/RS foi proposta pelo Governo do Estado, em conjunto com a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), e vai ao encontro da solução de impasses históricos relativos ao financiamento do serviço de transporte escolar no Rio Grande do Sul.
A base de cálculo para a divisão de recursos leva em consideração a área total dos municípios e o número de alunos transportados constante no Censo Escolar do Ministério da Educação (Inep/MEC).
O Peate/RS prevê, ainda, que a secretaria e a Famurs façam, em conjunto, a supervisão e o planejamento anual das matrículas e dos turnos de funcionamento das escolas das redes estadual e municipal. Dessa forma, será possível racionalizar e reduzir custos com a execução do transporte escolar.
O ato de assinatura acontece a partir das 15h, no Espaço de Eventos Prof. Luiz Quartieri Filho, na Secretaria Estadual da Educação (Av. Borges de Medeiros, 1.501 - Plataforma), em Porto Alegre.
Fonte: Governo do Rio Grande do Sul
Frase do Dia
"O presidente não sofre de metamorfose ambulante, mas de oportunismo ambulante"
Senador Flexa Ribeiro, sobre a promessa furada de Lula de não elevar impostos
Senador Flexa Ribeiro, sobre a promessa furada de Lula de não elevar impostos
Ubatuba
O tendilhão da avenida Iperoig
De início deixamos claro que nada temos contra ninguém. Menos contra aqueles que vivem do comércio miúdo da quinquilharia. A todos dedicamos respeito e consideração.
Já o poder público que autoriza, apóia e, supostamente, financia o apocalíptico tendilhão instalado, na avenida Iperoig, merece repúdio, de todos os cidadãos conscientes.
O município e seus munícipes não podem jogar, no "saco do olvido", o ofício n° 416/2006, de 28 de Junho de 2006, da Secretaria do Patrimônio Geral da União, ao Sr. Prefeito Municipal, proibindo cobertura naquela área, entre outras, pelas razões a seguir:
- "impedir a visão ampla e aberta ao mar em grande extensão na orla marítima em faixa de marinha";
- "a edificação ao longo da orla impede o livre acesso ao mar";
- "acarreta também prejuízo à visibilidade da Casa Baltazar Fortes";
- "por se tratar de cobertura para abrigar a "FEIRA HIPPIE", ou seja, com finalidade comercial, não existe possibilidade de se fazer cessão gratuita da faixa de marinha a esta prefeitura para implantação deste equipamento".
Todos os argumentos para impedir o primeiro projeto são aplicáveis ao trambolhão instalado.
Pelo último item, relacionado acima, a Prefeitura de Ubatuba está fazendo uso de algo que não lhe pertence e para o qual não pode ser autorizada por determinações legais da UNIÃO.
Como já falamos em "Assimilemos a lição" a sociedade não pode tolerar o desrespeito à lei, à cidadania, ao patrimônio público e ao meio ambiente para atender interesses de poucos em detrimento de toda a sociedade.
Não podemos olvidar e jogar no esquecimento os mais de, supostamente, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) enterrados em fundações precipitadas, para implantar aquele monumento à estupidez contrariando legislação, bom senso, interesses coletivos, destruindo a paisagem, arrancando amendoeiras centenárias, usando laudos fraudulentos e agredindo, física e moralmente, repórteres e ambientalistas contrários ao projeto.
É necessário termos memória e reagir contra os atrevimentos e desrespeitos dos ocupantes do poder para que não ocorra, em Ubatuba, o que a Folha de S.Paulo e Ubatuba Víbora relataram, no dia 02-01-08, do município paulista de Rosana.
VIVA UBATUBA. Sem dengue e sem caluniadores.
Corsino Aliste Mezquita
De início deixamos claro que nada temos contra ninguém. Menos contra aqueles que vivem do comércio miúdo da quinquilharia. A todos dedicamos respeito e consideração.
Já o poder público que autoriza, apóia e, supostamente, financia o apocalíptico tendilhão instalado, na avenida Iperoig, merece repúdio, de todos os cidadãos conscientes.
O município e seus munícipes não podem jogar, no "saco do olvido", o ofício n° 416/2006, de 28 de Junho de 2006, da Secretaria do Patrimônio Geral da União, ao Sr. Prefeito Municipal, proibindo cobertura naquela área, entre outras, pelas razões a seguir:
- "impedir a visão ampla e aberta ao mar em grande extensão na orla marítima em faixa de marinha";
- "a edificação ao longo da orla impede o livre acesso ao mar";
- "acarreta também prejuízo à visibilidade da Casa Baltazar Fortes";
- "por se tratar de cobertura para abrigar a "FEIRA HIPPIE", ou seja, com finalidade comercial, não existe possibilidade de se fazer cessão gratuita da faixa de marinha a esta prefeitura para implantação deste equipamento".
Todos os argumentos para impedir o primeiro projeto são aplicáveis ao trambolhão instalado.
Pelo último item, relacionado acima, a Prefeitura de Ubatuba está fazendo uso de algo que não lhe pertence e para o qual não pode ser autorizada por determinações legais da UNIÃO.
Como já falamos em "Assimilemos a lição" a sociedade não pode tolerar o desrespeito à lei, à cidadania, ao patrimônio público e ao meio ambiente para atender interesses de poucos em detrimento de toda a sociedade.
Não podemos olvidar e jogar no esquecimento os mais de, supostamente, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) enterrados em fundações precipitadas, para implantar aquele monumento à estupidez contrariando legislação, bom senso, interesses coletivos, destruindo a paisagem, arrancando amendoeiras centenárias, usando laudos fraudulentos e agredindo, física e moralmente, repórteres e ambientalistas contrários ao projeto.
É necessário termos memória e reagir contra os atrevimentos e desrespeitos dos ocupantes do poder para que não ocorra, em Ubatuba, o que a Folha de S.Paulo e Ubatuba Víbora relataram, no dia 02-01-08, do município paulista de Rosana.
VIVA UBATUBA. Sem dengue e sem caluniadores.
Corsino Aliste Mezquita
Prefeitos prevêem falta d'água em toda temporada no litoral de SP
São Sebastião, que recebeu cerca de 400 mil turistas no feriado do Réveillon, e Praia Grande, que tem uma população de 250 mil habitantes e chegou a 1,3 milhão de pessoas no período, prevêem novos problemas de falta de água, acúmulo de lixo e congestionamento na temporada de verão.
Isso porque a solução para esses problemas que afligiram os turistas no litoral de São Paulo nos últimos dias depende de medidas de médio e longo prazo.
Juan Manoel Pons Garcia (PPS), prefeito de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, acredita que principalmente no Carnaval deve ocorrer desabastecimento. "Esperamos receber cerca de 500 mil pessoas."
A Sabesp anunciou ontem um rodízio de água em São Sebastião. Das 12h às 20h será fechado o abastecimento para os bairros Enseada, Canto do Mar, Jaraguá e Perequê com o objetivo de poder atender às partes mais altas também, que hoje sofrem com desabastecimento.
Já o prefeito de Praia Grande (litoral sul), Alberto Mourão (PSDB), disse que, se falar que não haverá falta d'água no período, estará "mentindo".
"Você tem um volume maior de consumo, ou seja, a pressão na tubulação cai vertiginosamente. Água para suprir, tem. O que não tem é suficiente pressão na tubulação. As pessoas precisam começar a ter controle no consumo", disse.
Mourão também afirmou que a prefeitura tem pedido aos prédios para que façam reservatórios inferiores maiores.
Benedito Felipe Costa, superintendente da Sabesp no litoral norte, diz que, com o excesso de consumo, não há pressão suficiente para abastecer as regiões mais altas de São Sebastião. Ele acredita que o rodízio irá até domingo, quando a situação tende a se normalizar. "Esse é o período mais crítico."
Segundo ele, no Carnaval o problema não deve voltar a ocorrer. "Pela nossa experiência, o número de pessoas é menor nessa época."
A solução definitiva para São Sebastião, segundo o superintendente da Sabesp, só virá com a ampliação da produção de água em Caraguatatuba e do sistema de bombeamento entre as duas cidades.
Costa diz que Ilhabela, Caraguá e Ubatuba tiveram poucas reclamações sobre falta de água. Segundo o secretário de Turismo de Ubatuba, Luiz Felipe de Azevedo, em momentos críticos houve falta de água nas regiões de Itamambuca, Perequê-Mirim e Praia Grande. "Mas não durou o dia inteiro."
Em Caraguá, a praia das Palmeiras e a praia do Aruan ficaram sem água.
Congestionamento
O prefeito de Praia Grande disse que a solução para aliviar o congestionamento nos feriados prolongados é a realização de obras complementares da segunda pista da Imigrantes, de responsabilidade do Estado.
De acordo com Mourão, a construção de viadutos no trecho de semáforos da Imigrantes, em São Vicente (74 km a sudeste de SP), daria vazão ao tráfego de quem deixa o litoral sul sentido capital. Esses viadutos eliminariam os semáforos.
"A gente vem cobrando há quatro anos essas obras", afirmou o prefeito. Além disso, ele disse que a criação de uma alça de acesso de 3.680 metros que ligaria a via Expressa Sul, em Praia Grande, à rodovia Padre Manoel da Nóbrega também seria uma opção.
Segundo ele, o estudo foi encaminhado para a secretaria estadual de Meio Ambiente. "Já gastamos um recurso da prefeitura em obras que o Estado teria de fazer. Acho que está na hora de o Estado fazer alguma coisa dentro da cidade", disse.
A assessoria de imprensa da Ecovias (concessionária do sistema Anchieta-Imigrantes) informou que as obras complementares da Imigrantes não são de responsabilidade da empresa, mas do governo estadual.
A reportagem telefonou para as assessorias de imprensa das secretarias estaduais de Transportes e do Meio Ambiente, mas não recebeu resposta até a noite de ontem.
Recorde de lixo
Várias cidades do litoral tiveram recorde de coleta de lixo. Em Ubatuba, a coleta passou de 60 toneladas por dia para 250 toneladas no dia 31 de dezembro, por exemplo.
São Sebastião precisa percorrer 250 quilômetros para levar seu lixo para Tremembé, desde o fechamento do lixão da Baleia, em 2005.
Fonte: Folha Online
São Sebastião, que recebeu cerca de 400 mil turistas no feriado do Réveillon, e Praia Grande, que tem uma população de 250 mil habitantes e chegou a 1,3 milhão de pessoas no período, prevêem novos problemas de falta de água, acúmulo de lixo e congestionamento na temporada de verão.
Isso porque a solução para esses problemas que afligiram os turistas no litoral de São Paulo nos últimos dias depende de medidas de médio e longo prazo.
Juan Manoel Pons Garcia (PPS), prefeito de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, acredita que principalmente no Carnaval deve ocorrer desabastecimento. "Esperamos receber cerca de 500 mil pessoas."
A Sabesp anunciou ontem um rodízio de água em São Sebastião. Das 12h às 20h será fechado o abastecimento para os bairros Enseada, Canto do Mar, Jaraguá e Perequê com o objetivo de poder atender às partes mais altas também, que hoje sofrem com desabastecimento.
Já o prefeito de Praia Grande (litoral sul), Alberto Mourão (PSDB), disse que, se falar que não haverá falta d'água no período, estará "mentindo".
"Você tem um volume maior de consumo, ou seja, a pressão na tubulação cai vertiginosamente. Água para suprir, tem. O que não tem é suficiente pressão na tubulação. As pessoas precisam começar a ter controle no consumo", disse.
Mourão também afirmou que a prefeitura tem pedido aos prédios para que façam reservatórios inferiores maiores.
Benedito Felipe Costa, superintendente da Sabesp no litoral norte, diz que, com o excesso de consumo, não há pressão suficiente para abastecer as regiões mais altas de São Sebastião. Ele acredita que o rodízio irá até domingo, quando a situação tende a se normalizar. "Esse é o período mais crítico."
Segundo ele, no Carnaval o problema não deve voltar a ocorrer. "Pela nossa experiência, o número de pessoas é menor nessa época."
A solução definitiva para São Sebastião, segundo o superintendente da Sabesp, só virá com a ampliação da produção de água em Caraguatatuba e do sistema de bombeamento entre as duas cidades.
Costa diz que Ilhabela, Caraguá e Ubatuba tiveram poucas reclamações sobre falta de água. Segundo o secretário de Turismo de Ubatuba, Luiz Felipe de Azevedo, em momentos críticos houve falta de água nas regiões de Itamambuca, Perequê-Mirim e Praia Grande. "Mas não durou o dia inteiro."
Em Caraguá, a praia das Palmeiras e a praia do Aruan ficaram sem água.
Congestionamento
O prefeito de Praia Grande disse que a solução para aliviar o congestionamento nos feriados prolongados é a realização de obras complementares da segunda pista da Imigrantes, de responsabilidade do Estado.
De acordo com Mourão, a construção de viadutos no trecho de semáforos da Imigrantes, em São Vicente (74 km a sudeste de SP), daria vazão ao tráfego de quem deixa o litoral sul sentido capital. Esses viadutos eliminariam os semáforos.
"A gente vem cobrando há quatro anos essas obras", afirmou o prefeito. Além disso, ele disse que a criação de uma alça de acesso de 3.680 metros que ligaria a via Expressa Sul, em Praia Grande, à rodovia Padre Manoel da Nóbrega também seria uma opção.
Segundo ele, o estudo foi encaminhado para a secretaria estadual de Meio Ambiente. "Já gastamos um recurso da prefeitura em obras que o Estado teria de fazer. Acho que está na hora de o Estado fazer alguma coisa dentro da cidade", disse.
A assessoria de imprensa da Ecovias (concessionária do sistema Anchieta-Imigrantes) informou que as obras complementares da Imigrantes não são de responsabilidade da empresa, mas do governo estadual.
A reportagem telefonou para as assessorias de imprensa das secretarias estaduais de Transportes e do Meio Ambiente, mas não recebeu resposta até a noite de ontem.
Recorde de lixo
Várias cidades do litoral tiveram recorde de coleta de lixo. Em Ubatuba, a coleta passou de 60 toneladas por dia para 250 toneladas no dia 31 de dezembro, por exemplo.
São Sebastião precisa percorrer 250 quilômetros para levar seu lixo para Tremembé, desde o fechamento do lixão da Baleia, em 2005.
Fonte: Folha Online
Manchetes do dia
- JB: Para OAB, prefeitura está sendo negligente
- Folha: Governo usa R$ 41 bi para tocar PAC sem Orçamento
- Estadão: Oposição ameaça travar Congresso contra pacote
- Globo: Novo IOF vai pesar mais sobre crédito que a CPMF
- Gazeta Mercantil: Pacote deve arrecadar mais que R$ 10 bilhões
- Correio: Governo só garante aumento da PF e do salário mínimo
- Valor: Empresa privada volta a investir em saneamento
- Estado de Minas: Governo suspende concursos
- Jornal do Commercio: Aumento de imposto pesa mais que CPMF
Leia os destaques de capa de alguns dos principais jornais.
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