Fotografar ou filmar voto poderá ser crime eleitoral
Proposta é de autoria do deputado Gustavo Fruet
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 839/07, que define como crime eleitoral o ato de fotografar ou filmar o próprio voto ou o de outra pessoa, com o objetivo de obter ou proporcionar vantagem. A proposta, que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), foi apresentada pelo deputado Gustavo Fruet (PR). Pelo texto, esse crime será punido com a mesma pena prevista hoje para a compra ou a venda de votos: até quatro anos de reclusão e pagamento de multa.
OBJETIVO
Segundo Gustavo Fruet, o objetivo da proposta é "impedir a quebra do sigilo no momento da votação, assegurando que o eleitor possa se manifestar nas urnas livre de coações e outras interferências indevidas". O deputado ressalta que o voto secreto é a base da democracia representativa e que o Estado deve se esforçar para assegurar que o eleitor vote de acordo com a sua consciência.
Fruet afirma que, com a evolução tecnológica, há cada vez mais meios de fotografias e filmagens à disposição dos cidadãos, como os celulares com câmera. "Diante dessa realidade, há que se tomar providências urgentes para evitar a utilização de imagens do voto pelos eleitores, por candidatos ou terceiros com a finalidade de coação ou de compra e venda de voto".
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, será encaminhado ao Plenário para votação.
Fonte: Agência Câmara
PL permite dedução do IR sobre pagamento de imóvel
A Câmara estuda o Projeto de Lei 2124/07, que permite a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos pagamentos efetuados durante o ano-base para compra de imóvel. A proposta, do deputado Otavio Leite (RJ), exige que o imóvel seja destinado exclusivamente à moradia própria e seja o único imóvel do contribuinte. A dedução será limitada ao valor da base de cálculo do imposto apurada na declaração de ajuste do exercício correspondente.
CASA PRÓPRIA
Segundo o autor, o objetivo da isenção é facilitar a aquisição de casa própria e estimular o setor da construção civil no Brasil. Segundo a proposta, os pagamentos correspondentes à dedução devem estar corretamente informados na declaração de ajuste. Além disso, a dedução poderá ser utilizada em caso de pagamento de imóvel em construção ou na aquisição de imóvel com financiamento, desde que seja para residência do contribuinte.
Pelo projeto, o contribuinte que deixar de utilizar o imóvel como sua residência ou de seus dependentes no prazo de cinco anos da aquisição, ou vender o imóvel no mesmo prazo, perderá o direito à dedução e pagará multa de 30% e demais encargos legais sobre os valores efetivamente deduzidos. O Poder Executivo estimará a renúncia fiscal decorrente da nova lei e incluirá esse valor no demonstrativo que acompanha o projeto da lei orçamentária.
Otavio Leite afirma que a política habitacional precisa de um plano de incentivo que acompanhe o crescimento da população. Ele lembra que, segundo a Constituição, a moradia é um direito fundamental do cidadão brasileiro.
Para o deputado, o projeto também é relevante para a retomada do crescimento econômico, com a geração de emprego e renda. "A política habitacional brasileira deve ser considerada uma atividade macroeconômica de interesse maior do País", disse. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Em nota, Virgílio exige demissão da ministra da Igualdade Racial
No documento, líder também rechaça declaração de Marta Suplicy contra Espanha
Em nota divulgada nesta quinta-feira, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), exigiu do presidente Lula a demissão da ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, por mau uso do cartão corporativo. No documento, o tucano também fez críticas à declaração ofensiva da ministra do Turismo, Marta Suplicy, à Espanha e à Europa em geral.
DECLARAÇÃO DESASTRADA
O tucano classifica de de "desastrada" a afirmação da ministra do Turismo que irritada com uma pergunta de um jornalista europeu sobre a insegurança do Brasil para turistas estrangeiros respondeu que, em seu país, pelo menos, "não há terrorismo, nem cataclismo". A afirmação da ministra foi proferida ontem em Madri durante a Feira Internacional de Turismo e é uma alusão aos dois atentados terroristas ocorridos na Espanha.
Para Virgílio, a resposta de Marta foi uma gratuita agressão a um país amigo e uma declaração típica de quem não tem preparo e habilidade política. O líder da legenda lembra ainda que a petista já protagonizou cenas catastróficas no passado como, por exemplo, durante a crise aérea, quando ela aconselhou os passageiros "a relaxar e a gozar" diante do caos nos aeroportos. Leia abaixo a íntegra da nota assinada por Arthur Virgílio.
NOTA DA LIDERANÇA DO PSDB
"Mais uma declaração desastrada da Ministra do Turismo, Marta Suplicy. A anterior, o conselho dado aos passageiros que sofriam com o apagão aéreo, foi objeto apenas de chacotas. Desta vez, não. Sua irritada resposta aos jornalistas que, na Feira Internacional de Turismo, em Madri, a questionaram sobre segurança para estrangeiros, no Brasil, foi uma gratuita agressão a um país amigo, com o qual temos as melhores relações comerciais e diplomáticas e que faz grandes investimentos no Brasil. Dizer que na Espanha também não há segurança, porque tem "terrorismo e cataclismos" é suprema inabilidade, principalmente da parte de uma Ministra que tem por missão incentivar o turismo no País. E ela não se limitou a ofender a Espanha. Estendeu a agressão à Europa em geral, citando até o caso do brasileiro morto no Metrô de Londres. Não se pode debitar essa deplorável atitude da Ministra à inexperiência de um Governo que entra em seu sexto ano - e Governo não é lugar para inexperientes! A oposição exige do Presidente da República e de seus Ministros seriedade e respeito no trato com nações amigas. Não é admissível que uma Ministra agrida um país amigo nem que outra faça farra com cartão corporativo. Quanto a esta, o dever do Presidente da República é o de demiti-la e não esperar que ela peça demissão!"
Brasília, 31 de janeiro de 2008
Senador Arthur Virgílio
Líder do PSDB
Fonte: Agência Tucana
Tucanos criticam descontrole petista com gastos de custeio
Parlamentares tucanos condenaram nesta quinta-feira o crescimento acelerado dos gastos de custeio patrocinado pelo governo Lula em 2007. Segundo dados divulgados ontem pelo Tesouro Nacional, as despesas aumentaram R$ 18,4 bilhões em comparação com o ano de 2006. "O governo é perdulário e permissivo em relação aos gastos, ao custeio da máquina pública, aos cartões corporativos e à publicidade, em tudo o que não é importante", criticou o deputado Luiz Carlos Hauly (PR).
"RALO DO DESPERDÍCIO"
Para o tucano, o governo Lula gasta demasiadamente e mal, "esbanjando os bens do povo de maneira fútil". Nos R$ 18,4 bilhões não estão incluídos os pagamentos de salários e aposentadoria do funcionalismo, nem benefícios previdenciários. A elevação foi de 16,6% em termos nominais e de 11,6% em termos reais (descontada a inflação). A previsão é de que eles tenham aumentado 0,29 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) em 2007.
Entre as despesas de custeio que mais cresceram estão os gastos com seguro desemprego e abono salarial (mais 20,7%) e benefícios assistenciais (mais 21,9%). Os gastos totais do Tesouro Nacional (exceto pagamento de juros das dívidas) cresceram, no ano passado, quase uma Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O valor subiu R$ 33,7 bilhões, enquanto a receita da CPMF foi de R$ 36,5 bilhões.
O deputado Edson Aparecido (SP) caracterizou o modelo de gestão petista como "irresponsável na gestão dos gastos". "O dinheiro dos impostos é destinado a despesas supérfluas e quem perde é a sociedade. O Brasil tem uma carga tributária de países europeus, mas não devolve isso para a população, que sofre com a má qualidade dos serviços de saúde e educação, por exemplo". Aparecido mostrou-se preocupado com a herança que Lula está deixando para os próximos anos. "O que o governo constrói é um buraco negro para as gestões futuras. O dinheiro vai para o ralo do desperdício", concluiu.
Fonte: Agência Tucana
Proposta é de autoria do deputado Gustavo Fruet
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 839/07, que define como crime eleitoral o ato de fotografar ou filmar o próprio voto ou o de outra pessoa, com o objetivo de obter ou proporcionar vantagem. A proposta, que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), foi apresentada pelo deputado Gustavo Fruet (PR). Pelo texto, esse crime será punido com a mesma pena prevista hoje para a compra ou a venda de votos: até quatro anos de reclusão e pagamento de multa.
OBJETIVO
Segundo Gustavo Fruet, o objetivo da proposta é "impedir a quebra do sigilo no momento da votação, assegurando que o eleitor possa se manifestar nas urnas livre de coações e outras interferências indevidas". O deputado ressalta que o voto secreto é a base da democracia representativa e que o Estado deve se esforçar para assegurar que o eleitor vote de acordo com a sua consciência.
Fruet afirma que, com a evolução tecnológica, há cada vez mais meios de fotografias e filmagens à disposição dos cidadãos, como os celulares com câmera. "Diante dessa realidade, há que se tomar providências urgentes para evitar a utilização de imagens do voto pelos eleitores, por candidatos ou terceiros com a finalidade de coação ou de compra e venda de voto".
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, será encaminhado ao Plenário para votação.
Fonte: Agência Câmara
PL permite dedução do IR sobre pagamento de imóvel
A Câmara estuda o Projeto de Lei 2124/07, que permite a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos pagamentos efetuados durante o ano-base para compra de imóvel. A proposta, do deputado Otavio Leite (RJ), exige que o imóvel seja destinado exclusivamente à moradia própria e seja o único imóvel do contribuinte. A dedução será limitada ao valor da base de cálculo do imposto apurada na declaração de ajuste do exercício correspondente.
CASA PRÓPRIA
Segundo o autor, o objetivo da isenção é facilitar a aquisição de casa própria e estimular o setor da construção civil no Brasil. Segundo a proposta, os pagamentos correspondentes à dedução devem estar corretamente informados na declaração de ajuste. Além disso, a dedução poderá ser utilizada em caso de pagamento de imóvel em construção ou na aquisição de imóvel com financiamento, desde que seja para residência do contribuinte.
Pelo projeto, o contribuinte que deixar de utilizar o imóvel como sua residência ou de seus dependentes no prazo de cinco anos da aquisição, ou vender o imóvel no mesmo prazo, perderá o direito à dedução e pagará multa de 30% e demais encargos legais sobre os valores efetivamente deduzidos. O Poder Executivo estimará a renúncia fiscal decorrente da nova lei e incluirá esse valor no demonstrativo que acompanha o projeto da lei orçamentária.
Otavio Leite afirma que a política habitacional precisa de um plano de incentivo que acompanhe o crescimento da população. Ele lembra que, segundo a Constituição, a moradia é um direito fundamental do cidadão brasileiro.
Para o deputado, o projeto também é relevante para a retomada do crescimento econômico, com a geração de emprego e renda. "A política habitacional brasileira deve ser considerada uma atividade macroeconômica de interesse maior do País", disse. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Em nota, Virgílio exige demissão da ministra da Igualdade Racial
No documento, líder também rechaça declaração de Marta Suplicy contra Espanha
Em nota divulgada nesta quinta-feira, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), exigiu do presidente Lula a demissão da ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, por mau uso do cartão corporativo. No documento, o tucano também fez críticas à declaração ofensiva da ministra do Turismo, Marta Suplicy, à Espanha e à Europa em geral.
DECLARAÇÃO DESASTRADA
O tucano classifica de de "desastrada" a afirmação da ministra do Turismo que irritada com uma pergunta de um jornalista europeu sobre a insegurança do Brasil para turistas estrangeiros respondeu que, em seu país, pelo menos, "não há terrorismo, nem cataclismo". A afirmação da ministra foi proferida ontem em Madri durante a Feira Internacional de Turismo e é uma alusão aos dois atentados terroristas ocorridos na Espanha.
Para Virgílio, a resposta de Marta foi uma gratuita agressão a um país amigo e uma declaração típica de quem não tem preparo e habilidade política. O líder da legenda lembra ainda que a petista já protagonizou cenas catastróficas no passado como, por exemplo, durante a crise aérea, quando ela aconselhou os passageiros "a relaxar e a gozar" diante do caos nos aeroportos. Leia abaixo a íntegra da nota assinada por Arthur Virgílio.
NOTA DA LIDERANÇA DO PSDB
"Mais uma declaração desastrada da Ministra do Turismo, Marta Suplicy. A anterior, o conselho dado aos passageiros que sofriam com o apagão aéreo, foi objeto apenas de chacotas. Desta vez, não. Sua irritada resposta aos jornalistas que, na Feira Internacional de Turismo, em Madri, a questionaram sobre segurança para estrangeiros, no Brasil, foi uma gratuita agressão a um país amigo, com o qual temos as melhores relações comerciais e diplomáticas e que faz grandes investimentos no Brasil. Dizer que na Espanha também não há segurança, porque tem "terrorismo e cataclismos" é suprema inabilidade, principalmente da parte de uma Ministra que tem por missão incentivar o turismo no País. E ela não se limitou a ofender a Espanha. Estendeu a agressão à Europa em geral, citando até o caso do brasileiro morto no Metrô de Londres. Não se pode debitar essa deplorável atitude da Ministra à inexperiência de um Governo que entra em seu sexto ano - e Governo não é lugar para inexperientes! A oposição exige do Presidente da República e de seus Ministros seriedade e respeito no trato com nações amigas. Não é admissível que uma Ministra agrida um país amigo nem que outra faça farra com cartão corporativo. Quanto a esta, o dever do Presidente da República é o de demiti-la e não esperar que ela peça demissão!"
Brasília, 31 de janeiro de 2008
Senador Arthur Virgílio
Líder do PSDB
Fonte: Agência Tucana
Tucanos criticam descontrole petista com gastos de custeio
Parlamentares tucanos condenaram nesta quinta-feira o crescimento acelerado dos gastos de custeio patrocinado pelo governo Lula em 2007. Segundo dados divulgados ontem pelo Tesouro Nacional, as despesas aumentaram R$ 18,4 bilhões em comparação com o ano de 2006. "O governo é perdulário e permissivo em relação aos gastos, ao custeio da máquina pública, aos cartões corporativos e à publicidade, em tudo o que não é importante", criticou o deputado Luiz Carlos Hauly (PR).
"RALO DO DESPERDÍCIO"
Para o tucano, o governo Lula gasta demasiadamente e mal, "esbanjando os bens do povo de maneira fútil". Nos R$ 18,4 bilhões não estão incluídos os pagamentos de salários e aposentadoria do funcionalismo, nem benefícios previdenciários. A elevação foi de 16,6% em termos nominais e de 11,6% em termos reais (descontada a inflação). A previsão é de que eles tenham aumentado 0,29 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) em 2007.
Entre as despesas de custeio que mais cresceram estão os gastos com seguro desemprego e abono salarial (mais 20,7%) e benefícios assistenciais (mais 21,9%). Os gastos totais do Tesouro Nacional (exceto pagamento de juros das dívidas) cresceram, no ano passado, quase uma Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O valor subiu R$ 33,7 bilhões, enquanto a receita da CPMF foi de R$ 36,5 bilhões.
O deputado Edson Aparecido (SP) caracterizou o modelo de gestão petista como "irresponsável na gestão dos gastos". "O dinheiro dos impostos é destinado a despesas supérfluas e quem perde é a sociedade. O Brasil tem uma carga tributária de países europeus, mas não devolve isso para a população, que sofre com a má qualidade dos serviços de saúde e educação, por exemplo". Aparecido mostrou-se preocupado com a herança que Lula está deixando para os próximos anos. "O que o governo constrói é um buraco negro para as gestões futuras. O dinheiro vai para o ralo do desperdício", concluiu.
Fonte: Agência Tucana
