Comissão do Legislativo regularia a votação eletrônica
Uma subcomissão instituída na Câmara há sete meses prepara-se para divulgar nos próximos dias um relatório tão polêmico quanto mal divulgado. Sugere que o controle das urnas eletrônicas seja transferido do Tribunal Superior Eleitoral para uma “Comissão de Automação Eleitoral do Congresso Nacional”, a ser criada por lei.
Os idealizadores da novidade põem em dúvida a inviolabilidade das urnas eletrônicas. Sustentam que falta transparência ao processo eleitoral brasileiro. Atribuem a suposta obscuridade ao excesso de poderes do TSE. O tribunal acumularia atribuições que, além de excessivas, seriam incompatíveis entre si: baixa as normas que regem as eleições, administra o processo eleitoral e dá a palavra final nos processos que têm origem nos pleitos.
Em bom português, os deputados estão questionando a isenção da Justiça Eleitoral. E, a pretexto de resolver o suposto problema, sugerem que as regras do processo eleitoral eletrônico passem a ser definidas pelos próprios deputados e senadores, reunidos numa Comissão Eleitoral. Esquecem-se de um detalhe relevante: o congressista é parte interessada, muito interessada, interessadíssima no resultado das urnas. É como atribuir à raposa a gerência do galinheiro.
A esperteza começou a andar em fevereiro de 2007. O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) propôs a realização de uma audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, para discutir a segurança das urnas eletrônicas. A tal audiência foi realizada no mês seguinte. A estrela do encontro foi Clóvis Torres Fernandes, professor da Divisão de Ciência da Computação do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica).
O professor Clóvis Torres realizara, no ano passado, um estudo sobre a votação eletrônica realizada em Alagoas. Trabalho feito por encomenda do usineiro João Lyra. Candidato ao governo do Estado, Lyra estava inconformado com o resultado das urnas. Embora fosse o candidato mais bem-posto nas pesquisas eleitorais, terminou derrotado por Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL).
Na audiência da CCJ, Clóvis Torres disse aos deputados que, ao periciar as urnas alagoanas, constatara vulnerabilidades em pelo menos 44% delas. O deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA) perguntou ao professor se ele tinha segurança para afirmar que os supostos problemas teriam resultado em fraude. A resposta foi negativa. Clóvis Torres reafirmou a sua convicção quanto à fragilidade das urnas eletrônicas, mas disse que os dados que coletara não permitem dizer que houve fraude efetiva.
Convidado a participar da audiência pública, Carlos Veloso, ex-ministro do STF e do TSE, fervoroso defensor da segurança da votação eletrônica, não apareceu. E a urna acabou ficando indefesa. Pressionando aqui, você chega à íntegra da ata da sessão da CCJ da Câmara.
No início de abril, aprovou-se por unanimidade um requerimento do deputado Geraldo Magela (PT-DF). Propôs a instalação de uma subcomissão, no âmbito da comissão de Justiça, para estudar a segurança da votação eletrônica no Brasil. Nomeou-se como relator da empreitada Vital do Rego (PMDB-PB). É o relatório desse deputado que será divulgado nos próximos dias. Ele não esconde a intenção de esvaziar o TSE e transferir para o Congresso o controle das urnas eletrônicas. Expôs suas idéias em reportagem veiculada dias atrás pela TV Câmara (assista).
Vital do Rego não foi nomeado relator da subcomissão por acaso. Ele já havia sido designado antes para relatar um projeto de lei complementar que trata do mesmo tema. Apresentou-o, em 2005, o deputado Severiano Alves (PDT-BA). Propõe que as eleições eletrônicas sejam regulamentadas e fiscalizadas por uma “Comissão de Comissão de Automação Eleitoral formada no Congresso Nacional”.
Ao justificar o teor de seu projeto, Severiano Alves anota que “a automação do processo eleitoral no Brasil foi desenvolvida de forma pioneira e, para orgulho do brasileiro, tem servido de exemplo” para outros países. Mas ele ressalva: “Não podemos acomodar-nos nos louros do pioneirismo na suposição de que teríamos construído um sistema perfeito e totalmente transparente”.
Para o deputado Severiano, a automação das urnas trouxe “o risco inerente provocado pela falta de domínio pela sociedade dos detalhes e peculiaridades das tecnologias de segurança envolvidas”. Acha que “a falta de transparência no processo eleitoral é muito perigosa”. E, a pretexto de “aumentar a eficiência do sistema, especialmente quanto à fiscalização do processo informatizado do voto”, propõe que o Congresso, e não o TSE, passe a ter “a competência exclusiva e prioritária” na regulamentação e fiscalização da matéria.
Passa da hora de lideranças sérias e repórteres prestarem um naco de atenção em mais esta manobra urdida na Câmara.
Os idealizadores da novidade põem em dúvida a inviolabilidade das urnas eletrônicas. Sustentam que falta transparência ao processo eleitoral brasileiro. Atribuem a suposta obscuridade ao excesso de poderes do TSE. O tribunal acumularia atribuições que, além de excessivas, seriam incompatíveis entre si: baixa as normas que regem as eleições, administra o processo eleitoral e dá a palavra final nos processos que têm origem nos pleitos.
Em bom português, os deputados estão questionando a isenção da Justiça Eleitoral. E, a pretexto de resolver o suposto problema, sugerem que as regras do processo eleitoral eletrônico passem a ser definidas pelos próprios deputados e senadores, reunidos numa Comissão Eleitoral. Esquecem-se de um detalhe relevante: o congressista é parte interessada, muito interessada, interessadíssima no resultado das urnas. É como atribuir à raposa a gerência do galinheiro.
A esperteza começou a andar em fevereiro de 2007. O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) propôs a realização de uma audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, para discutir a segurança das urnas eletrônicas. A tal audiência foi realizada no mês seguinte. A estrela do encontro foi Clóvis Torres Fernandes, professor da Divisão de Ciência da Computação do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica).
O professor Clóvis Torres realizara, no ano passado, um estudo sobre a votação eletrônica realizada em Alagoas. Trabalho feito por encomenda do usineiro João Lyra. Candidato ao governo do Estado, Lyra estava inconformado com o resultado das urnas. Embora fosse o candidato mais bem-posto nas pesquisas eleitorais, terminou derrotado por Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL).
Na audiência da CCJ, Clóvis Torres disse aos deputados que, ao periciar as urnas alagoanas, constatara vulnerabilidades em pelo menos 44% delas. O deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA) perguntou ao professor se ele tinha segurança para afirmar que os supostos problemas teriam resultado em fraude. A resposta foi negativa. Clóvis Torres reafirmou a sua convicção quanto à fragilidade das urnas eletrônicas, mas disse que os dados que coletara não permitem dizer que houve fraude efetiva.
Convidado a participar da audiência pública, Carlos Veloso, ex-ministro do STF e do TSE, fervoroso defensor da segurança da votação eletrônica, não apareceu. E a urna acabou ficando indefesa. Pressionando aqui, você chega à íntegra da ata da sessão da CCJ da Câmara.
No início de abril, aprovou-se por unanimidade um requerimento do deputado Geraldo Magela (PT-DF). Propôs a instalação de uma subcomissão, no âmbito da comissão de Justiça, para estudar a segurança da votação eletrônica no Brasil. Nomeou-se como relator da empreitada Vital do Rego (PMDB-PB). É o relatório desse deputado que será divulgado nos próximos dias. Ele não esconde a intenção de esvaziar o TSE e transferir para o Congresso o controle das urnas eletrônicas. Expôs suas idéias em reportagem veiculada dias atrás pela TV Câmara (assista).
Vital do Rego não foi nomeado relator da subcomissão por acaso. Ele já havia sido designado antes para relatar um projeto de lei complementar que trata do mesmo tema. Apresentou-o, em 2005, o deputado Severiano Alves (PDT-BA). Propõe que as eleições eletrônicas sejam regulamentadas e fiscalizadas por uma “Comissão de Comissão de Automação Eleitoral formada no Congresso Nacional”.
Ao justificar o teor de seu projeto, Severiano Alves anota que “a automação do processo eleitoral no Brasil foi desenvolvida de forma pioneira e, para orgulho do brasileiro, tem servido de exemplo” para outros países. Mas ele ressalva: “Não podemos acomodar-nos nos louros do pioneirismo na suposição de que teríamos construído um sistema perfeito e totalmente transparente”.
Para o deputado Severiano, a automação das urnas trouxe “o risco inerente provocado pela falta de domínio pela sociedade dos detalhes e peculiaridades das tecnologias de segurança envolvidas”. Acha que “a falta de transparência no processo eleitoral é muito perigosa”. E, a pretexto de “aumentar a eficiência do sistema, especialmente quanto à fiscalização do processo informatizado do voto”, propõe que o Congresso, e não o TSE, passe a ter “a competência exclusiva e prioritária” na regulamentação e fiscalização da matéria.
Passa da hora de lideranças sérias e repórteres prestarem um naco de atenção em mais esta manobra urdida na Câmara.
Fonte: Blog do Josias
